ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Dia do Servidor Público Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pindoretama, o dia 28 de outubro como Dia do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são servidores públicos todos os ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados pela Administração Pública direta e indireta.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 14 de novembro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Ver. Albanes Fiuza
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:3787D5EF