ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1015/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO DETRAN NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Ceará, um terreno de sua propriedade situado na estrada que liga Icó à Iguatu (CE – 282), com as seguintes confrontantes:

 

Ao Norte: Canal de Drenagem

Ao Sul: CE – 282

Ao Leste: Presídio

Ao Oeste: Motel Me Leva


PARÁGRAFO ÚNICO: Os limites georeferenciados do terreno a ser doado encontram-se descritos no anexo I desta Lei

 

Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Ceará, para fins de implantação de uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

 

Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Ceará, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.

 

Parágrafo único. O imóvel abjeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Ceará, não inicie as construções previstas no prazo de um ano a contar da data de outorga da Escritura Pública.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.

 

19 de dezembro de 2018.

 

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:378848CD