ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 733/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1°. Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 699/2025, de 07 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias/Zoonoses do Município de Itaiçaba é reajustado no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º. Altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 699/2025, de 07 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º. O valor do piso salarial definido no caput deste art. 2º será reajustado anualmente de acordo com a alteração do salário-mínimo nacional.

 

Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 699/2025, de 07 de maio de 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 24 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:37929126