ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 756 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei Municipal nº. 137/1997, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Pindoretama:

I – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento;

II – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social, na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

III – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

IV – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

V – Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

VI – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

VIII – Propor ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS o cancelamento do cadastro e certificado das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos poderes públicos;

IX – Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Socioassistenciais;

X – Aprovar o Relatório Anual de Gestão;

XI – Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito municipal;

XII – Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção de medidas cabíveis;

XIII – Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitando os indicadores de acompanhamento;

XIV – Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a rede prestadora de serviços da assistência social, de acordo com a NOB/SUAS e a NOB-RH/SUAS;

XV – Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;

XVI – Regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

XVII – Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XVIII – Exercer o controle social do Programa Bolsa Família – PBF;

XIX – Convocar, como órgão gestor da política, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social;

XX – Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O CMAS órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil terá a seguinte composição:

I – 06 (seis) representantes do Governo Municipal:

a) Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

b) Gabinete do Prefeito;

c) Secretaria da Saúde;

d) Secretaria da Cultura

e) Secretaria do Desporto e Lazer;

f) Secretaria de Educação e Juventude.

II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil de Entidades e Organizações de Assistência Social (atendimento, assessoramento e proteção e defesa de direitos); Entidades dos Trabalhadores do Setor; Entidades Representantes de Usuários e Usuários participantes dos Programas, Projetos Serviços e Benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1°. Cada Titular do CMAS terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa;

§ 2º. Somente será admitida a inscrição no CMAS as Entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento que executam o SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Art. 4° Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados por meio de Portaria do Executivo Municipal e empossados em reunião específica.

Art. 5° A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de relevância pública e não será remunerado;

II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplente, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas;

III – Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do CMAS;

IV – Cada Titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções que devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicização, regulamentação e/ou outras providências necessárias.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6° O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas:

I – Plenária como órgão de deliberação máxima;

II – As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05(cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se respectiva pauta.

Art. 7° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou equivalente prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º O CMAS contará com uma secretaria executiva cujo o(a) Secretário(a) Executivo(a) deve, obrigatoriamente ser, um profissional de nível superior conforme a NOB/SUAS.

Art. 9º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as Instituições formadores de recursos humanos para a Assistência Social e as Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro.

II – Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

III – Poderão ser criadas Comissões temáticas, permanente e provisória previstas no Regimento, constituídas por Conselheiros titulares e suplente do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres e respeito de temas específicos.

Art. 10. Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.

Parágrafo Único: As Resoluções do CMAS bem como, os temas tratados em Plenária, da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão objetivos de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11. O CMAS elaborará e/ou revisará seu Regimento no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.

Art. 12. Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do poder executivo autorizado alocar recurso na lei orçamentária anual – LOA, para implementação da política municipal de assistência social.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de Publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 137/1997.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 10 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama  


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:37A1836C