ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

ATO ADMINISTRATIVO 028/2025 FIN/ADM/PLAN

 

Dispõe sobre REPOSIÇÃO DE EVENTO em folha e diferença salarial de servidor municipal.

 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;

CONSIDERANDO Requerimento formal da servidora, que alega não estar sendo informada desde 2021 o evento REGÊNCIA DE CLASSE, na qual a servidora tem direito;

CONSIDERANDO planilha e certidão do setor de RH atestando que a servidora não percebeu os valores referentes a Regência de Classe de 2021 até o período Atual;

CONSIDERANDO que no atual orçamento é permitido a reposição salarial para a servidora no tocante ao ano de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a reposição do valor devido do ano de 2025 para a servidora GRAÇA MARIA DE FREITAS SILVEIRA, divididos no mês de Novembro e Dezembro de 2025 sem prejuízo para o ano calendário fiscal;

Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a avaliação jurídica quanto a reposição dos valores de 2021 a 2024 sem prejuízo de outras medidas administrativas;

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,

 

publique-se e cumpra-se.

 

Ibaretama-Ce, 16 de outubro de 2025

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025 


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:37A46D97