ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.491, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 140.002,00 (cento e quarenta mil dois reais), criando a seguintes dotações:

21 06 13 392 0025 1 184 – Apoio a Projetos de Fomento à Produção Artística e Cultural

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recursos

Valor – R$

3.3.50.45.00

Subvenções Econômicas

1990000000

30.000,00

3.3.50.45.00

Subvenções Econômicas

1001000000

1,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1990000000

110.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1001000000

1,00

TOTAL

 

140.002,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

21 04 16 482 0024 1 122 – Implementação de Medidas Técnicas para Reurbanização de Núcleos Urbanos

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

140.002,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.431 de 29 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, aos 15 de Setembro de 2020.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:37B1A186