ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 104/2019
Assaré/CE, 25 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Abrir credito adicional especial ao orçamento do Município, com inclusão de elemento de despesa em dotações orçamentarias já existentes no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
04 122 0001 2.049 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.................R$ 75.000,00
04 122 0001 2.004 Manutenção das Atividades Gerais da Séc. de Administração e Finanças e Planejamento
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário............R$ 55.000,00
04 122 0050 2.058 Manutenção das Atividades Gerais da Séc. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..........R$9.000,00
13 392 0001 2.066 Manutenção das Ativ. Gerais. Da Sec. Cult. Tur. Desp. Lazer e Recreação
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..............R$ 10.000,00
04 122 0001 2.002 Secretaria Municipal de Governo – Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário................R$ 10.000,00
04 125 0041 2.005 Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário............R$ 18.000,00
12 361 0025 2.010 Manutenção das Atividades do FUNDEB 40
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...........R$ 170.000,00
12 361 0025 2.011 Manutenção das Atividades do FUNDEB 60
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário............R$ 554.000,00
12 122 0045 2.006 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Educação
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..............R$4.000,00
10 302 0051 2.026 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..........R$ 88.000,00
10 301 0051 2.020 Manutenção das atividades de Atenção Básica
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário............R$ 105.000,00
10 122 0046 2.016 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.........R$ 71.000,00
10 305 0051 2.028 Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...........R$ 17.000,00
08 244 0047 2.033 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.............R$ 22.000,00
08 244 0036 2.041 Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF – Bolsa Família
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...............R$ 5.000,00
08 243 0034 2.038 Programa do CRAS Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário........R$ 5.000,00
08 243 0034 2.037 Programa do CREAS Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..........R$ 2.500,00
08 243 0034 2.046 Manutenção Programa Primeira Infância/Suas
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.............R$ 5.000,00
Art. 2º Fica o poder executivo, no elemento de despesa e dotações a ele atribuídas realizar suplementação de créditos conforme disposto no art. 6º, IV, da lei municipal nº 074/2018.
Art. 3º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerá da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, nos termos no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 25 de outubro de 2019.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Assaré/CE, 25 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Abrir credito adicional especial ao orçamento do Município, com inclusão de elemento de despesa em dotações orçamentarias já existentes no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
04 122 0001 2.049 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..................R$ 75.000,00
04 122 0001 2.004 Manutenção das Atividades Gerais da Séc. de Administração e Finanças e Planejamento
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.........R$ 55.000,00
04 122 0050 2.058 Manutenção das Atividades Gerais da Séc. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..............R$ 9.000,00
13 392 0001 2.066 Manutenção das Ativ. Gerais. Da Sec. Cult. Tur. Desp. Lazer e Recreação
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...................R$ 10.000,00
04 122 0001 2.002 Secretaria Municipal de Governo – Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...............R$ 10.000,00
04 125 0041 2.005 Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...................R$ 18.000,00
12 361 0025 2.010 Manutenção das Atividades do FUNDEB 40
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...................R$ 170.000,00
12 361 0025 2.011 Manutenção das Atividades do FUNDEB 60
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..............R$ 554.000,00
12 122 0045 2.006 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Educação
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário..............R$ 4.000,00
10 302 0051 2.026 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...........R$ 88.000,00
10 301 0051 2.020 Manutenção das atividades de Atenção Básica
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário............R$ 105.000,00
10 122 0046 2.016 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário...........R$ 71.000,00
10 305 0051 2.028 Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário................R$ 17.000,00
08 244 0047 2.033 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.................R$ 22.000,00
08 244 0036 2.041 Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF – Bolsa Família
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário................R$ 5.000,00
08 243 0034 2.038 Programa do CRAS Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário........R$ 5.000,00
08 243 0034 2.037 Programa do CREAS Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário........................R$ 2.500,00
08 243 0034 2.046 Manutenção Programa Primeira Infância/Suas
Elemento de despesa: 3.3.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 1001000000 Recursos Ordinário.....R$ 5.000,00
Art. 2º Fica o poder executivo, no elemento de despesa e dotações a ele atribuídas realizar suplementação de créditos conforme disposto no art. 6º, IV, da lei municipal nº 074/2018.
Art. 3º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerá da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, nos termos no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 25 de outubro de 2019.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:37D5C299