ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1351 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica criado o “Auxílio Gestante” no âmbito do Programa de Gestão da Política de Assistência Social do município de Aracoiaba, como forma de ajuda financeira às mulheres gestantes de baixa renda, residentes no Município de Aracoiaba.
Art. 2º – O valor do benefício será de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago mensalmente para a gestante durante todo o período da gravidez até 90 dias após o parto.
Art. 3º – Terá direito ao recebimento do benefício a gestante residente no Município de Aracoiaba, devidamente constante do Cadastro Único local, atualizado, e em situação de vulnerabilidade social, com o acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública municipal.
Art. 4º – O pagamento inicial será concedido à gestante que comprovar a gravidez e o pré-natal mediante documento (atestado) expedido pela unidade de saúde municipal competente e a partir daí será condição para a continuidade ao recebimento do benefício a apresentação mensal o cartão de acompanhamento do pré-natal.
Art. 5º – Havendo a interrupção da gravidez por qualquer causa será cessado o benefício imediatamente, ficando a beneficiária responsável em informar a Secretaria de Proteção Social e Cidadania, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 6º – Fica a Secretaria de Proteção Social e Cidadania, por meio dos CRAS, responsável pelo recebimento e análise das solicitações referentes a concessão do benefício, devendo a Secretaria de Saúde prestar informações mensais da situação de cada beneficiária e auxiliar àquela no acompanhamento e fiscalização durante todo o período de concessão do “Auxílio Gestante”.
Parágrafo único – São documentos necessários quando da solicitação do benefício pela gestante:
Documento de Identificação e CPF;
Comprovante de Residência no Município de Aracoiaba;
Cartão do SUS;
Cartão do pré-natal;
Informação de Conta bancária;
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações a serem criadas no orçamento vigente de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 10 de março de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:37D7EA3B