ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 579/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade especifica de criar junto a Secretaria Municipal de Saúde o elemento de despesa Ações de Enfrentamento da COVID-19.

 

§1°. A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação destinadas a Secretaria de Saúde.

 

§2°. A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:

 

0901 – Secretaria de Saúde

0901.1012200382.084 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

100.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita

150.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiro pessoa física

80.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

70.000,00

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2020.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:37EC2A85