ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.07.15.001, DE 15 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 2026.07.15.001, DE 15 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PESCA NO RIO JAGUARIBE EM ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. Antoniel Max Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos recursos pesqueiros e da biodiversidade do Rio Jaguaribe situado no território de Itaiçaba/CE;
CONSIDERANDO a proximidade dos festejos da Tradicional Festa da Pescaria no Município de Itaiçaba/CE, que se realizará entre os dias 04, 05 e 06 de setembro de 2026; e
CONSIDERANDO, também, a reprodução das espécies aquáticas, essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspensa, temporariamente, a prática de qualquer tipo de pesca no trecho do Rio Jaguaribe localizado dentro dos limites territoriais de Itaiçaba, no período de 20/07/2026 a 03/09/2026.
Art. 2º. A suspensão se aplica a todas as modalidades de pesca, incluindo o uso de redes, tarrafas, anzóis, espinhéis, armadilhas, ou quaisquer outros petrechos de captura de fauna aquática.
Art. 3º. Ficam excluídas da suspensão:
I – Atividades de pesquisa científica autorizadas por órgão competente;
II – Ações de fiscalização ambiental realizadas por órgãos oficiais.
Art. 4º. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental vigente, além das sanções administrativas cabíveis no âmbito municipal.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento deste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente, com apoio da Polícia Militar e demais órgãos competentes.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 15 de julho de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:38000654