ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 591/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
Altera o art. 2º, acrescentando-lhe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei altera o art. 2º, acrescentando-lhe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011.
Art. 2º. O art. 2º da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a repassar, mensalmente, à Associação dos Agentes de Saúde de Fortim, o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde de que trata o art. 9º-C, da lei federal nº 11350/2006, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação dos agentes comunitários de saúde.” (NR)
Art. 3º. Acrescenta ao art. 2º, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembro de 2011, o § 1º-A, que vigerá com a seguinte redação:
Art. 2º. Omissis .........................................................................
§ 1º-A. A parcela adicional de que trata o § 2º, do art. 2º, da Portaria Ministerial nº 1024, de 21 de julho de 2015 (Ministério da Saúde), será integralmente repassado à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 1.761/GM, de 24 de julho de 2007, e, supletivamente, das consignadas na lei do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data dos repasses das parcelas adicionais.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:38087DCB