ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2020

LEI MUNICIPAL Nº 603/2020, 1º DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Aratuba para a Legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências.

 

A Controladoria-Geral do Município de Aratuba, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou a seguinte Lei, cuja sanção se dá nos termos do Art. 45, § 3º, da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1°- Fica estabelecido que o valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais.

 

Art. 2°- Fica estabelecido que o valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais.

 

Art. 3°- Os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas de revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em atendimento ao que preconiza a lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 1º dia do mês de dezembro de 2020.

 

Lei Orgânica do Município:

Art. 45. [...]

§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

EDSON MOURA MARTINS

Controlador-Geral do Municipal

 

Publicado em 1º/12/2020

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:380AA306