ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2020
LEI MUNICIPAL Nº 603/2020, 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Aratuba para a Legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências.
A Controladoria-Geral do Município de Aratuba, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou a seguinte Lei, cuja sanção se dá nos termos do Art. 45, § 3º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°- Fica estabelecido que o valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais.
Art. 2°- Fica estabelecido que o valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais.
Art. 3°- Os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas de revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em atendimento ao que preconiza a lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 1º dia do mês de dezembro de 2020.
Lei Orgânica do Município:
Art. 45. [...]
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
EDSON MOURA MARTINS
Controlador-Geral do Municipal
Publicado em 1º/12/2020
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:380AA306