ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 700/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o poder Executivo autorizado a realizar auxílio financeiro para as premiações esportivas e culturais do município, contidas no calendário da Secretária de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.
Art. 2o. – As alterações de valores e eventos devem ser realizadas por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 3o. – As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 03 dia do mês de maio de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:380E616F