ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 700/2022

EMENTA: REGULAMENTA O AUXÍLIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica o poder Executivo autorizado a realizar auxílio financeiro para as premiações esportivas e culturais do município, contidas no calendário da Secretária de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

 

Art. 2o. – As alterações de valores e eventos devem ser realizadas por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.

 

Art. 3o. – As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 03 dia do mês de maio de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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