ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.164, DE 06 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Nº 3.157, de 09 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O horário de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial Municipal deverá ser exercido conforme determinação desta lei, observadas as seguintes especificidades:
I – Os servidores poderão exercer as funções alusivas ao cargo nas seguintes modalidades:
a) Escala 12h x 36h;
b) Escala 24h x 72h;
c) 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 2 (duas horas);
d) 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, de maneira contínua, com intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.
II - O servidor que desempenhar suas funções nas modalidades indicadas nas alíneas “a” e “b” fará jus a uma carga horária de 160 (cento e sessenta) horas mensais.
§ 1º A definição da modalidade de carga horária de cada servidor ocupante do cargo de Guarda Patrimonial Municipal será realizada pela Administração Pública Municipal, com base nas necessidades operacionais e administrativas do município, garantindo-se a flexibilidade necessária para o atendimento eficaz da demanda e o cumprimento dos objetivos institucionais.
§ 2º Tal escolha deverá respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da proporcionalidade, assegurando a adequação entre a carga horária estabelecida e as funções desempenhadas pelo servidor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 DE MAIO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3812797E