ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.558, DE 20 DE JUNHO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José Marcondes Moreira, sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tabuleiro do Norte - CE, para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I– as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II– as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;
III– as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV– as diretrizes para execução e limitação dos orçamentos do Município;
V– as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI– as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII– as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2017 estão especificadas no anexo I que integra a presente lei, cujos investimentos estão contemplados nas diretrizes do Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2014 a 2017.
§ 1º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º. As dotações orçamentárias das metas e prioridades contempladas no anexo I desta lei serão fixadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, que será encaminhado ao Legislativo Municipal até o dia 01 de outubro de 2016.
Art. 3º. A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual – LOA, exercício de 2017, e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da LC 101/2000.
§ 1º. A elaboração e a execução da LOA 2017 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.
§ 2º. As prioridades e as metas especificadas no Anexo I terão precedência na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2017, não se constituindo em limite a programação das despesas.
§ 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 4º. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º. Em atenção ao que preceitua a Lei Complementar 131, os poderes Executivo e Legislativo darão ampla transparência aos gastos públicos, com a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e ainda com a publicação dos seguintes relatórios e documentos:
a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
c) créditos adicionais e seus anexos;
d) prestação de contas de Governo e Prestações de Contas de Gestão.
e) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º. O Poder Legislativo deverá realizar audiências públicas durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante.
§ 4º. As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do Município.
Art. 5º. A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2017, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa, vinculado a Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria de Finanças, devidamente validadas por seu titular, até 01 de setembro de 2016.
Art. 6º. A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas ou a serem instituídas, e mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de agosto de 2016, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 8°. A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 04 (quatro) por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 4º bimestre de 2016, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos a deficiência de saldos orçamentários para o pagamento de despesas vinculadas à pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida contratados e precatórios judiciais, cuja deficiência das dotações iniciais se deram por conta de fatores imprevistos, como aumento do salário mínimo, aumento do piso nacional salarial, reposição da perda salarial através da revisão geral anual, dentre outros, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar referidas dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos orçamentários da Reserva de Contingência.
Art. 9°. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2017 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - realizar operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II– abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III– transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
IV – contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos;
V – promover as alterações das fontes de recursos vinculadas a fixação da despesa orçamentária, tendo por finalidade identificar as Fontes de Recursos movimentadas, demonstrando as alterações relacionadas exclusivamente com as Fontes de Recursos de uma mesma Programação Orçamentária.
Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12. É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam e atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I– prestem atendimento direto ao público nas áreas de: assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo e lazer.
II– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III– atendam ao disposto nos artigo 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da lei 8.666/93, especialmente com relação à regularidade fiscal exigida pela Constituição da República, em seu art. 195, § 1º e a lei 8666/93, art. 116 c/c art. 29.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da lei 4320/64.
§ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no convênio.
Seção II
Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos
Art. 13. O Projeto da LOA 2017 que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4320, de 1964, conforme anexo desta lei;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária observada o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.
Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
– Pessoal e Encargos Sociais
– Juros e Encargos da Dívida
– Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
– Investimentos
– Inversões Financeiras
– Amortização da Dívida
Art. 15. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, sub - função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º. Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
§ 2º. As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º. As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalísticas;
V – projetos.
Art. 16. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 17. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para o projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 18. A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – dívida fundada;
II – das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº. 4320 de 1964;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;
VIII – da despesa por programa;
IX – dos projetos e atividades finalísticos consolidados;
X – da compatibilidade das metas da programação dos orçamentos programadas nos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5° da Lei Complementar Federal Nº 101, de 2000.
Seção III
Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 19. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
III – do orçamento fiscal.
Parágrafo único. A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social discriminará:
I – as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas no Município;
II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de programação específicas para cada categoria de beneficio;
III – as estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários.
Art. 21. Ficam os órgãos do Poder Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 2016, projetada para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos parágrafos deste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2017, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º. Os acréscimos a que se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º. Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos
e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica, estando em sintonia com a inflação acumulada no exercício anterior, calculada conforme IGPM - FGV.
§ 4º. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação, assistência social e limpeza pública, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 24. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 25. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, atualizados.
Art. 26. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 27. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 28. As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 29. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 31. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrante desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 referentes a doações e convênios.
Art. 32. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Art. 34. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 35. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias.
Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 36. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 01 de julho de 2016, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
a) número do processo;
b) número do precatório;
c) data da expedição do precatório;
d) nome do beneficiário;
e) valor do precatório a ser pago.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 37. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 38. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 42 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 39. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributária nacional ou estadual.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária anual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A Execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 41. O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverá ser consolidada junto a Contabilidade Central, para efeito do cumprimento do que determina a Lei Complementar 131/2009.
§1º. A Secretaria de Finanças poderá instituir guia com código de barras para recolhimento das receitas próprias.
§ 2º. A Secretaria de Finanças poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades, nos seguintes casos:
I – produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio;
II – produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo.
Art. 42. A movimentação financeira dos órgãos da administração direta, autarquias e fundos, serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere.
Art. 43. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º. No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 44. A prestação de contas anual do Prefeito, bem como as prestações de contas de gestão, atenderão as disposições emanadas na Lei 4.320/1964, portarias STN, bem como nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, devendo ser elaboradas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, utilizando para tanto o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo por ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 será encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de 2016, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvê-lo para sanção até 30 dias após o recebimento deste.
§ 1º. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado no prazo especificado no caput do artigo, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º. Caso o projeto a que se refere o caput do artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2016, a programação da Lei orçamentária anual proposta poderá ser executada a partir de 01 de janeiro de 2017, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara.
Art. 47. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I - Casos se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II - Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - CE, em 20 de junho de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – Exercício de 2017 - METAS E PRIORIDADES
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Sequencial |
Programas |
Prioridades e Metas |
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001 |
Ação Legislativa |
Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a ação governamental, além de promover eventos necessários à manutenção do Poder Legislativo. |
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002 |
Consórcios Municipais |
Participação na formação de Consórcios Municipais, a fim de atender as necessidades comuns aos municípios consorciados. |
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003 |
Melhoramentos na Estrutura Administrativa |
Implantação e Ampliação de Unidades Administrativas. |
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Implementação e funcionamento do DEMUTRAN. |
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004
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Planejamento Governamental - Administração Geral |
Formalização e acompanhamento dos convênios. |
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Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual. |
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Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas. |
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|
Promover a capacitação profissional dos servidores municipais. |
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Desenvolver indicadores de custo e de avaliação de resultados dos programas. |
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Elaboração de plano de carreira para todos os servidores, excetuando aqueles já contemplados. |
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Realização de concurso público. |
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005 |
Gestão Político Administrativa |
Manutenção das atividades das Secretarias Municipais e das Assessorias. |
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Aquisição de equipamentos e material permanente e de consumo para a manutenção das secretarias municipais e órgãos correlatos. |
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006 |
Suporte Administrativo |
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a Administração Pública Municipal. |
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Adequação de almoxarifados públicos, para armazenamento de produtos, devidamente informatizado. |
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007 |
Organização e modernidade administrativa |
Modernização das Unidades Administrativas do Poder Executivo objetivando eficácia dos programas de trabalho. |
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008 |
Gestão Financeira |
Inovar as unidades de administração fazendária e promover ações de controle dos recursos. Incentivo a participação popular na elaboração do orçamento (orçamento participativo). |
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Reposição das perdas salariais dos servidores públicos. |
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009 |
Gestão Fiscal |
Modernização da gestão fiscal e tributária, com aprimoramento do IPTU, ISS e similares. Controlar e efetivar o recolhimento das dívidas ativas municipais. |
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010 |
Operações de Crédito |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de dívida, assim como aquisição de créditos financeiros. |
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011 |
Contribuição Patronal da Previdência Social |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições sociais e da dívida junto ao INSS. |
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012 |
Transferência ao PASEP |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das contribuições ao PASEP. |
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013 |
Juros e Encargos Financeiros |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de juros e correções da dívida consolidada. |
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014 |
Precatórios Judiciais |
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de precatórios judiciais. |
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015 |
Assistência Integral à Saúde da População |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde para prestação da assistência na promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde da população nas áreas de saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adulto, saúde do idoso, saúde do adolescente, fortalecendo atenção primária; |
|
Construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, Centro de Saúde Especializado, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Assistência Farmacêutica, Centro de Reabilitação e Centro de Atenção Psicossocial, na zona urbana e rural do Município; |
||
|
Implementação, reforma e ampliação de pontos de apoio, garantindo a melhoria da acessibilidade da população aos serviços de saúde. |
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Aquisição de equipamentos e/ou insumos médico-hospitalar para as unidades de saúde, visando a prestação de assistência à saúde qualificada; |
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Aquisição de veículos para o Município para garantir o acesso da população a tratamento de saúde e deslocamento de Profissionais; |
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|
Manutenção e/ou reforma da Casa de Apoio, em Fortaleza, para melhor acolher os pacientes referenciados para tratamento especializado e de alto custo; |
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|
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as Unidades de Saúde; |
||
|
Estruturação da Assistência Farmacêutica, bem como formalização de contratos e convênios para aquisição de medicamentos da atenção básica, atenção especializada e de alto custo garantindo acesso a assistência farmacêutica; |
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|
Implantação e implementação de Atenção Secundária Especializada; |
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|
Adesão ao Consórcio Público da Saúde para garantia de serviços e/ou procedimentos especializados; |
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|
Formalização de contratos e /ou convênios com instituição filantrópicas e/privada para prestação de assistência à saúde da população garantindo o princípio da integralidade; |
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|
Formalização de convênios com FUNASA para implantação de Programa de Sistema de Esgotamento Sanitário, Programa de Melhorias Sanitárias e Programa de Melhoria Habitacionais; |
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|
Manutenção de incentivo financeiro para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias. |
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016
|
Atendimento Odontológico
|
Garantia de Assistência Integral em Saúde Bucal para a população; |
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Manutenção dos Consultórios Odontológicos para prestação da assistência em saúde bucal na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação oral da população, buscando fortalecer atenção primária em saúde; |
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|
Implantação, ampliação e manutenção do Programa de Saúde Bucal nas Escolas; |
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|
Estruturação de escovódromos nas escolas públicas municipais. |
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017 |
Programa de Controle de Epidemias e Endemias |
Promoção de campanhas e atividades de prevenção e combate as principais epidemias e endemias da região; |
|
Realização de concurso e/ou seleção pública para o quadro de profissionais de saúde, bem como contratação temporária de pessoal para as atividades de combate e controle as endemias e epidemias; |
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|
Estruturação de um canil para acomodação de animais errantes que colocam em risco à saúde da população. |
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018 |
Combate à Desnutrição Infantil |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde e Núcleo de Apoio a Saúde da Família para prestação da assistência na promoção à saúde e prevenção da desnutrição infantil; |
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Implantação e implementação de Programa de Combate a Desnutrição Infantil. |
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019
|
Merenda Escolar |
Estruturação e manutenção de copa e cozinha nas unidades escolares para o preparo e distribuição de merenda escolar aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas federais como o PNAE, PNAC e PNAPE; |
|
Formação dos profissionais das unidades escolares para o aprimoramento no manuseio da merenda escolar. |
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020 |
FUNDEB |
Ampliação da oferta de transporte escolar através de programas federais, estaduais e municipais; |
|
Construção, ampliação e reforma de escolas e creches, inclusive os equipamentos e materiais necessários para o atendimento da oferta escolar de forma adequada; |
||
|
Manutenção de escolas, creches e pré-escolas; |
||
|
Construção de Quadras e Coberturas de Quadras, por meio de programas federais, estaduais e municipais; |
||
|
Realização de cursos de formação para qualificação dos gestores, professores e funcionários da educação do Município; |
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|
Valorização dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município; |
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|
Criação de políticas de incentivo e premiação para gestores, professores e funcionários da educação do Município; |
||
|
Manutenção da Educação Básica do Município; |
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Atendimento as crianças e jovens da Educação Infantil e Fundamental com deficiências, por meio de programas de educação inclusiva federais, estaduais e municipais. |
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|
Climatização interna dos transportes escolares. |
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|
Implantação do Piso salarial conforme a Lei 11.738/2008. |
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|
Criação de programa de prevenção, identificação e correção de problemas visuais em educandos das escolas da rede municipal de ensino. |
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021
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Assistência Integral à Criança de 0 a 6 anos |
Manutenção de creches e pré-escolas; |
|
Construção, ampliação e reforma de Centros de Educação Infantil (creches e pré-escolas), para melhor atendimento da demanda de educação infantil. |
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|
022 |
Alfabetização de Jovens e Adultos |
Oferta de Educação para jovens e adultos, por meio de programas federais, estaduais e municipais; |
|
Criação de cursos profissionalizantes no preparo do adulto para inserção no mercado de trabalho. |
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23 |
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial |
Acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do serviço de proteção e atendimento integral à família – PAIF CRAS e serviço de proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos – PAEFI CREAS; |
|
Manutenção do Programa de Cofinanciamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF, inclusive àqueles executados por equipes volantes e outras; |
||
|
|
|
Acompanhamento e atendimento à família e seus Ampliação da equipe de referência do CRAS conforme estabelece a NOB-RH do SUAS – Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social; |
|
Construção de infraestrutura física própria para o funcionamento regular do CRAS e CREAS no Município; |
||
|
Ofertar serviço de convivência e fortalecimento de vínculos ás famílias e indivíduos nas diversas faixas etárias |
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|
Inclusão do município de Tabuleiro do Norte no Programa de Regionalização do Serviço Público Social de Acolhimento Institucional. |
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024 |
Ações do Conselho Tutelar e Instância de Controle Social |
Assegurar recursos humanos, técnicos e financeiros para as despesas dos colegiados vinculados à assistência social no Município. |
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025 |
Entidades de usuários e organizações prestadoras de serviços na área da assistência social e outras vinculadas |
Qualificar serviços, programas e projetos socioassistenciais prestados pelas entidades; |
|
Assessoramento técnico/administrativo às entidades parceiras para implementação das políticas públicas do Município. |
||
|
Ação específica para prevenção e combate às drogas. (Ações integradas das secretarias: Saúde, Educação, Cultura, Ação Social e Esporte). |
||
|
026 |
Apoio aos Conselhos Municipais |
Construção de um centro de referencia equipado para o pleno funcionamento dos conselhos municipais; Realização de capacitações, treinamentos, formações e apoio técnico operativo aos conselheiros municipais. |
|
027
|
Assistência Social
|
Gestão e organização e informação do SUAS; |
|
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais; |
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|
Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família - PBF, com o Plano Brasil sem Miséria; |
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|
Gestão do trabalho e educação permanente na Assistência Social; |
||
|
Manutenção da vigilância socioassistencial; |
||
|
Gestão e organização da rede socioassistencial; Realização de concurso ou seleção pública para a o quadro de profissionais da assistência social, bem como contratação temporária. |
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|
028
|
IGD PBF (Índice de Gestão Descentralizada) |
Gestão de condicionalidades e benefícios; |
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Acompanhamento das famílias beneficiárias; |
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|
Cadastramento de novas famílias e atualização dos dados do Cadúnico; |
||
|
Implementação de programas complementares (capacitação profissional, desenvolvimento territorial), etc; |
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|
Atividades de fiscalização relacionadas às demandas de fiscalização do PBF e Cadúnico. |
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|
029
|
IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social |
Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade; |
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Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de consumo necessários ao aprimoramento da gestão; |
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|
Desenvolvimento de sistemas de informática e software que auxiliem a gestão dos serviços; |
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|
Realização de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os trabalhadores do SUAS – Sistema Único de Assistência Social; |
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|
Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassistenciais. |
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030
|
Obras e Equipamentos Urbanos.
|
Dotar o setor técnico da Secretaria de equipamentos básicos para o desenvolvimento da cidade e realização de obras voltadas aos projetos sociais. |
|
Implementação da infraestrutura urbana voltada às atividades turísticas da Cidade. |
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|
Construção e manutenção de praças nas áreas urbana e rural do Município. |
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|
Obras de infraestrutura, arborização e ajardinamento nas áreas verdes situadas na zona urbana e rural do Município. |
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|
Implementação do programa de organização de placas indicativas dos logradouros públicos, inclusive a sinalização de trânsito na Cidade; |
||
|
Ampliação da rede de iluminação pública nos logradouros públicos, assim como nas estradas de acesso à Sede e Vilas do Município; |
||
|
Obras de pavimentação nos logradouros públicos, da Sede e Vilas do Município. |
||
|
031 |
Construção, melhoria e conservação de estradas. |
Manter em estado de conservação 100% (cem por cento) das estradas vicinais; |
|
Manutenção, terraplanagem, obras de galeria e pavimentação das estradas vicinais; |
||
|
Construção, ampliação e recuperação de pontes, bueiros e passagens molhadas. |
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|
Manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos. |
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|
032 |
Acompanhamento de obras e serviços terceirizados |
Fiscalizar e acompanhar a execução das obras e/ou serviços das empresas conveniadas e/ou contratadas pela Secretaria. |
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033 |
Captação, Tratamento e Distribuição de Água e Esgoto |
Perfuração de poços artesianos. |
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Construção de depósitos e caixas elevatórias de água. |
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|
Implantação, ampliação e manutenção de rede de distribuição de água na sede e comunidades rurais. |
||
|
Construção, ampliação e reforma de açudes, barragens e obras assemelhadas. |
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034
|
Assistência técnica agrícola |
Atender o pequeno agricultor e incentivá-lo à educação e aprimoramento contínuo, participando de palestras e cursos, dando apoio técnico aos participantes; |
|
Manutenção do programa municipal de distribuição de sementes e mudas, bem como manter o programa Hora do Trator. |
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035
|
Planejamento e Gestão das Cadeias Produtivas Locais |
Desenvolver, apoiar, fomentar, planejar e acompanhar projetos municipais relacionados as Cadeias Produtivas de bovinocultura, ovino caprinocultura, apicultura, caju cultura e outros. |
|
Elaboração do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável e convivência com semi-árido. |
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036 |
Acompanhamento e Gestão dos Programas dos Governos |
Coordenar e acompanhar as ações do programa água para todos e do programa São José III nas áreas de abastecimento d’água e no setor produtivo. |
|
Elaboração e acompanhamento do Programa Garantia Safra e de projetos de novas práticas agrícolas, quintais produtivos e reflorestamento. |
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037 |
Reordenamento fundiário e Cadastro Ambiental Rural (CAR) |
Implantação do programa de reordenamento fundiário. |
|
Implantação do Programa de Cadastro Ambiental Rural. |
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038 |
Serviços de Utilidade Pública |
Promover os serviços essenciais voltados ao bem estar do cidadão. |
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039
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Arborização Urbana e Comunitária |
Dar continuidade aos serviços de plantio de árvores nos logradouros públicos na sede e distritos; |
|
Desenvolver projetos, em parceria com os governos Estadual e/ou Federal e a Sociedade Civil, visando a implementação do reflorestamento em áreas da Chapada do Apodi, no Município de Tabuleiro do Norte. |
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040 |
Coleta Seletiva do Lixo Domiciliar |
Implantar a Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos na zona urbana e rural do Município, conforme estabelece a Lei Federal N.º 12.305/2010; |
|
Implantar a Coleta Seletiva dos Materiais Recicláveis nas Comunidades Rurais do Município. |
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041
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Unidade de Tratamento de Lixo (Lixão) |
Desativação do lixão a Céu Aberto existente na Unidade de Tratamento de Lixo do Sítio Boa Vista, com recuperação e urbanização da área; |
|
Reestruturar a Unidade de Tratamento de Lixo do Sítio Boa Vista, com reforma e ampliação dos galpões para instalação da Esteira de Catação e de Triagem dos Materiais Recicláveis. |
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042
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Unidades de Conservação Ambiental e pontos turísticos |
Proteção da biodiversidade no Município, através do fortalecimento das Áreas de Proteção Ambiental (APA’s); |
|
Criação e implantação de novas áreas de proteção ambiental no Município; |
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|
Criar um programa de conservação e proteção dos pontos turísticos do Município, em intercâmbio com a Secretaria de Cultura. |
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|
043 |
Conservação e desassoreamento de Recursos Naturais |
Implementação de projetos para recomposição de matas ciliares, lagoas, riachos, açudes, etc., e desassoreamento dos mananciais municipais. |
|
Promover campanhas de conscientização em parceria com a Sec. de Des. Rural e Reforma Agrária junto aos proprietários que possuem terras vizinhas a mananciais. |
||
|
044 |
Comunidades Ecológicas |
Propiciar parcerias da Gestão Pública Municipal com as comunidades rurais e periféricas da sede do Município, objetivando a implantação de programas comunitários. |
|
045 |
Escolas Ecológicas |
Implantação dos Programas: Hortas Comunitárias, com produção orgânica; Arborização da Escola com árvores frutíferas; e Implantação da Coleta Seletiva dos Materiais Recicláveis. |
|
046 |
Fortalecimento e Incentivo a criação de Unidades de Produção |
Estabelecendo a inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis para atender o que determina a Lei Federal N.º 12.305/2010. |
|
047 |
Fortalecimento e apoio estrutural aos Órgãos de Controle Social do Meio Ambiente |
Efetivar o cumprimento da Lei Municipal Nº 958/2008, que trata da manutenção do COMDEMA; |
|
Efetivar o cumprimento da Lei Municipal Nº 850/2005, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente – FDMA. |
||
|
048 |
Treinamento de Pessoal |
Formação e treinamento de pessoal em parceria com a sociedade civil para melhor atender a comunidade e criação de cursos profissionalizantes. |
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049 |
Desenvolvimento Industrial |
Implantação do Distrito Industrial, propiciando a instalação de empresas parceiras na sustentabilidade ambiental no Município. |
|
050 |
Captação de recursos |
Desenvolver projetos, com os governos Federal e/ou Estadual, visando as reformas dos imóveis do patrimônio público municipal. |
|
051 |
Implantação de incubadora municipal de empresas |
Desenvolver ações para a instalação de incubadora de empresas no Município com o objetivo de promover a cultura empreendedora, estimular a geração e consolidação de micros e pequenos empreendimentos. |
|
052 |
Aproveitamento dos arranjos produtivos locais |
Direcionar políticas públicas para melhorar o relacionamento das empresas participantes dos arranjos com o setor público local, com o intuito de gerar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável das organizações e aumento da competitividade; |
|
Realizar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas. |
||
|
053 |
Incentivo à pesquisa |
Realização de pesquisas das atividades econômicas do Município em parceria com órgãos federais, estaduais e privados. |
|
054 |
Instalação do Polo Metal Mecânico |
Promover ações de infraestrutura necessárias a implantação do Pólo Metal Mecânico de Tabuleiro do Norte. |
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055 |
Organização Jurídica do Município |
Formatar, defender e acompanhar as causas e processos jurídicos relativos ao Município de Tabuleiro do Norte junto aos órgãos da Justiça em todas as instâncias pertinentes. |
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056 |
Diagnóstico e reconhecimento da cultura local |
Capacitação de pessoal, para pesquisa em campo, através de oficinas; |
|
Pesquisa de campo com sistematização de dados mapeados e diagnósticos das diversas manifestações culturais do Município; |
||
|
Melhoramento das atividades culturais das comunidades baseado no diagnóstico. |
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057 |
Organização do Patrimônio Material |
Implantação de um Centro de Cultura e Memória destinado à integração, socialização e discussão entre todas as manifestações de natureza cultural; |
|
Estruturação da Casa da Cultura; |
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|
Criação e apoio aos espaços culturais do Município; |
||
|
Criação do Museu de Imagem e do Som; |
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Encaminhar projeto de lei de tombamento do patrimônio histórico municipal. |
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Criação de um espaço literário (Café Literário) na praça Quincó Lourenço. |
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058 |
Aperfeiçoamento técnico de pessoal |
Aprimoramento da gestão cultural e capacitação de pessoal no Município ou em outras localidades. |
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059
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Valorização da Cultura Local
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Manutenção dos eventos de promoção do carnaval popular; |
|
Realização do Projeto Cultural Tabuleiro de Artes; |
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|
Realização do projeto cultural Cinema na Comunidade; |
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|
Promoção das festividades do Município, despertando e aumentando o sentimento de patriotismo nos tabuleirenses; |
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|
Promoção da Feira Cultural Permanente, como espaço de apresentações artísticas com datas específicas, a partir do calendário cultural; |
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Realização de um Circuito Folclórico; |
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|
Apoio ao Festival do Caminhoneiro; |
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Montagem do Natal de Luz na Praça e apoio às atividades natalinas nas comunidades; |
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Implementar projeto de incentivo à leitura no Município. |
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060
|
Reconhecimento da identidade cultural de cada comunidade tabuleirense
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Promoção do intercâmbio cultural entre as comunidades do Município; |
|
Promoção de exposições e serviços educativos como meio de divulgação da cultura; |
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|
Organização de projetos para capacitação de artistas locais; |
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Promoção de um Fórum Municipal de Cultura; |
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|
Incentivar, criar e dar suporte às associações e cooperativas das diversas manifestações culturais do Município; |
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|
Desenvolvimento de projetos culturais diversos em comunidades, especialmente às de alto índice de vulnerabilidade social, tomando por base o diagnóstico obtido no mapeamento cultural; |
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|
Criação da Mostra CampiCidade composta de apresentações de grupos vindos do campo e da cidade. |
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061
|
Valorização das Artes
|
Incentivo à formação de grupos de: canto, dança, artes plásticas, música, artes cênicas, leitura, etc.; |
|
Realização de cursos (reciclagem, artesanato, confecção de diversos produtos, etc.); |
||
|
Implantação de editais de incentivo à cultura; |
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|
Manutenção da Banda de Música Municipal com artistas locais; |
||
|
Apoio à participação de jovens em eventos e atividades esportivas e culturais; |
||
|
Realização de festivais culturais por segmentos artísticos: teatro, dança, música, literatura, etc.; |
||
|
Criação e manutenção de Pontinhos de Cultura nas comunidades; |
||
|
Formação continuada, sistemática e permanente voltada para o aprendizado técnico e teórico de artistas, movimentos culturais e entidades culturais na perspectiva da promoção, valorização, fortalecimento e fomentação da cultura local. |
||
|
062 |
Infra-estrutura esportiva |
Manutenção e incremento das atividades esportivas. |
|
063 |
Atividades recreativas |
Implantação de centros esportivos e lazer nos bairros da zona urbana e rural do Município; |
|
Implantação de centros comunitários nos bairros da zona urbana e rural do Município |
||
|
Promoção de eventos esportivos e de lazer. |
||
|
Incentivo à criação de ligas esportivas amadoras; |
||
|
Incentivo à prática do desporto feminino; |
||
|
Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de modalidades desportivas; |
||
|
Incentivo a prática do para-desporto; |
||
|
Incentivo a prática do desporto para a 3ª idade; |
||
|
Promover intercâmbio da Secretaria de Esporte com as secretarias de Educação, Cultura, Saúde e Ação Social, para o desenvolvimento de atividades esportivas. |
||
|
Implementação do PELC - Programa de Esporte e Lazer da Cidade - no município. |
||
|
Convênio de cooperação técnica com associações, ligas e federações esportivas. |
||
|
064 |
Fiscalização e controle de uso do solo |
Fiscalizar e aplicar a legislação vigente; |
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Mapear, detectar, fiscalizar os caminhos das águas da zona urbana do Município de Tabuleiro do Norte. |
||
|
065 |
Políticas habitacionais para a população carente |
Organização de projetos para propiciar a construção de casas populares, protegendo a família de baixa renda. |
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066 |
Ordenamento e estruturação para a expansão urbana |
Revisão do plano diretor e código de postura; |
|
Implantação da lei de uso e ocupação do solo; |
||
|
Projeto de organização e atualização das áreas urbanas municipais. |
||
|
067 |
Operação de Controle Interno |
Manter as unidades de contabilidade, setor de pessoal, almoxarifado e patrimônio, doações assistenciais, controle de veículos e outras ações municipais totalmente integradas na transparência do Controle Interno, na forma disposta na Constituição Federal. |
|
068 |
Controle de custos e avaliação de resultados |
Aprimorar o sistema de custos nos setores dando ênfase às obras realizadas. |
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069 |
Controle de gestão financeira |
Exercer o controle e acompanhamento da gestão financeira. |
|
070 |
Auditagem e fiscalização |
Realizar auditagens e fiscalizações periódicas. |
|
071 |
Pesquisa e ouvidoria |
Realizar pesquisas e ouvidorias periódicas com o intuito de detectar o desempenho da administração municipal e planejar novas ações para o aperfeiçoamento. |
|
072 |
Política de fortalecimento territorial no Município |
Fortalecimento das cooperativas, assentamentos e associações de agricultores familiares do território. |
|
Apoiar os produtores integrantes das cadeias produtivas na organização sustentável da produção através de formulações de projetos para o território. |
||
|
Elaboração de um plano de desenvolvimento sustentável para o Município de Tabuleiro do Norte; |
||
|
Criar comissão permanente, visando a discussão, acompanhamento, na busca de solução para o litígio territorial entre os Municípios de Tabuleiro do Norte e Alto Santo. |
||
|
073 |
Proteção e Defesa Civil |
Recursos destinados ao enfrentamento dos desastres pela Defesa Civil Municipal. |
|
074 |
Tabuleiro Cidade Digital |
Recursos destinados para implantação e manutenção do projeto “Tabuleiro Cidade Digital”, que tem como objetivo levar internet banda larga, usando o Cinturão Digital do Ceará, para todas as escolas, postos de saúde, associações comunitárias, praças e repartições públicas municipais. |
|
075 |
Sala do Empreendedor |
Implantação, estruturação e organização para a oferta de serviços com a redução da burocracia, maior agilidade, qualidade e transparência dos processos administrativos em um local único. |
|
076 |
ACESSUAS Trabalho - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho |
Promover ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, para garantia do direito de cidadania à inclusão no mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de qualificação e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra. |
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos orçamentários, podem-se citar, dentre outros casos:
a) frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b) restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c) discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;
d) discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros e taxa de câmbio incidente sobre títulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Estado ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.
Sob o ponto de vista fiscal, as obrigações explícitas contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, e podem ou não ocorrer. Como a probabilidade de ocorrência do evento e a magnitude da despesa resultante dependem de condições externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa. No entanto, o Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação da forma mais fiel possível.
Como exemplos de passivos contingentes podem-se citar, dentre outros casos:
a) Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública: em sua maior parte, controvérsias sobre indexação e controles de preços praticados durante planos de estabilização e soluções propostas para sua compensação, bem como questionamentos de ordem tributária e previdenciária;
b) Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;
c) Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos ou de empresas, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à lei;
d) Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta;
e) Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade;
f) Avais e garantias concedidas pelo Ente a entidades públicas, tais como empresas e bancos estatais, a entidades privadas e a fundos de pensão, além de outros riscos. Verificar se não há restrição legal na LRF no tocante à concessão de garantias às empresas do próprio ente.
As obrigações implícitas diretas surgem em virtude dos compromissos assumidos pelo governo, no médio prazo, em sua política de despesas públicas. Um exemplo dessas obrigações são aquelas relacionadas ao fluxo futuro de despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões.
As obrigações implícitas contingentes surgem em função de objetivos declarados de políticas governamentais. Dado o caráter da imprevisibilidade inerente a esse tipo de risco, é muito difícil identificá-lo e estimá-lo. A possibilidade de sua ocorrência se amplia quando os fundamentos macroeconômicos estão fracos, se o setor financeiro encontra-se em situação de vulnerabilidade, se os sistemas regulatórios e de fiscalização são deficientes ou se não há suficiente acesso à informação.
Esses riscos são verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos. O outro tipo são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.
O processo de ajuste fiscal implementado no país nos últimos anos foi fundamental para um crescimento econômico aliado à estabilidade de preços. Mudanças de caráter institucional acompanharam o esforço de ajuste fiscal com o objetivo de manter a solvência do setor público em longo prazo, por meio de adoção de medidas de estabilização do endividamento público, como também o de permitir maior transparência na gestão fiscal.
Embora os resultados do ajuste fiscal tenham sido momentaneamente felizes, não há como desconsiderar riscos advindos de futuras decisões de natureza fiscal, o que requer cuidadoso exame dos administradores públicos. Esses riscos podem comprometer o atingimento de metas de resultado primário e nominal do município.
Os riscos que podem afetar as metas de resultado primário têm influência direta sobre os fluxos de receita e despesa previstas na proposta de execução orçamentária. São os chamados riscos orçamentários. Para os riscos orçamentários, o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limitação de empenho e movimentação financeira caso a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultados estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Este procedimento permite que os desvios sejam corrigidos ao longo do ano, mantendo o cumprimento das metas de resultado primário.
Em síntese, os riscos orçamentários são contrabalançados por meio da realocação de despesa.
O Município de TABULEIRO DO NORTE avança na direção de um regime fiscal responsável, em conformidade com os princípios, normas e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a sustentação do ajuste fiscal no longo prazo.
O comprometimento do Governo Municipal com o ajuste fiscal será retratado pelos resultados obtidos a partir do primeiro trimestre de 2016, superiores aos dos anos anteriores, demonstrando que as metas previstas de superávit fiscal irão ser sistematicamente cumpridas.
Com o cumprimento das metas fiscais e avanços na institucionalização do ajuste fiscal, o equilíbrio fiscal do Município será alcançado. Existem, no entanto, riscos para a concretização deste cenário no futuro. Os riscos estão concentrados, principalmente, em passivos contingentes decorrentes de ações judiciais que podem contribuir para o aumento da despesa municipal intitulada de precatórios judiciais.
É importante ressaltar que os passivos contingentes mencionados neste Anexo não redundam em fatos inevitáveis, mas poderão exercer impactos sobre a política fiscal caso se concretizem.
A divulgação dos passivos contingentes representa mais um passo importante rumo à transparência fiscal. Entretanto, essa não será, necessariamente, a única forma de cobertura dos riscos fiscais, podendo ser utilizados outros meios como, por exemplo, a realocação e redução de despesas discricionárias.
Paço da Prefeitura Municipal de TABULEIRO DO NORTE, em 20 de junho de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.
O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração Direta dos Poderes, e entidades da Administração Direta, que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) avaliação da situação financeira e atuarial:
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
· Demonstrativo I – Metas Anuais;
· Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
· Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
· Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
· Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
· Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
· Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
· Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Para 2016, a expectativa do mercado para o IPCA, a inflação oficial do país, caiu de 7,31% para 7,28%. Foi a quarta queda seguido do indicador. Apesar da queda, ainda permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas e bem distante do objetivo central de 4,5% fixado para este ano.
Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação permaneceu estável em 6% – exatamente no teto do regime de metas para o período, e também longe da meta central de 4,5% estabelecida para o próximo ano pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Para o PIB de 2016, o mercado financeiro passou a prever uma contração de 3,73% na semana passada, contra uma retração de 3,66% estimada na semana anterior. Foi a décima primeira piora seguida do indicador.
Para o comportamento do PIB em 2017, os economistas das instituições financeiras baixaram a previsão de alta de 0,35% para 0,30%. Foi a terceira queda seguida do indicador.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
O mercado financeiro baixou, na semana passada, sua estimativa para o patamar da taxa Selic no fim deste ano.
A previsão passou de 14,25% ao ano (atual nível dos juros básicos da economia) para 13,75% ao ano. Isso quer dizer que os analistas passaram a projetar, oficialmente, corte dos juros no decorrer de 2016.
Já para o fechamento de 2017, a estimativa para a taxa de juros permaneceu inalterada em 12,50% ao ano - o que pressupõe continuidade do recuo dos juros no ano que vem.
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias.
Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, a instituição tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados.
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2017 são os seguintes:
|
VARIÁVEIS – expectativas |
2017 |
2018 |
2019 |
|
TAXA DE INFLAÇÃO – (IPCA AMPLO) |
4,50% |
4,50% |
4,50% |
|
TAXA DE CRESCIMENTO DO PIB NACIONAL |
1,80% |
2,10% |
2,10% |
|
TAXA DE CRESCIMENTO DO PIB ESTADUAL |
2,50% |
3,00% |
3,00% |
|
CÂMBIO (R$ / US$ - média) |
3,40 |
3,50 |
3,50 |
|
PROJEÇÃO PIB ESTADUAL – R$ MILHÕES |
142.042 |
154.350 |
160.000 |
|
INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TOTAL – PROJEÇÃO |
5,20% |
8,00% |
8,00% |
Ressalta-se que o cenário macroeconômico atual impactou de forma direta nas perspectivas de arrecadação do tesouro municipal. Dessa forma, com a adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas, as despesas foram organizadas contemplando um incremento gradual da arrecadação municipal, vislumbrando uma perspectiva mais otimista ao final de 2018.
Tão importante quanto manter os serviços postos a disposição da sociedade Tabuleirense em funcionamento é garantir a finalização dos investimentos ainda em execução, bem como expandir, de forma equilibrada e sustentável, a atuação do Município. Dessa forma, considerando os investimentos, estão previstos de 2016 a 2018 recursos oriundos das mais variadas fontes de recursos para o custeio de despesas de capital.
Concluindo, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº. 553, de 22 de setembro de 2014, que aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Tabuleiro do Norte – Ceará, em 20 de junho de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:38193974