ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2023 JAGUARETAMA/CE, 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2023 Jaguaretama/CE, 05 de setembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO SABIÁ NESTA MUNICIALIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°.- Fica denominada de Unidade Básica de Apoio a Saúde da Família - UBASF FRANCISCO RAIMUNDO DE ASSIS, a unidade de saúde localizada na comunidade do Sabiá, zona rural do município de Jaguaretama.

Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 05 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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