ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
DECRETO Nº 2210001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 2210001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim, e

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado, em âmbito nacional, como o Dia do Servidor Público, nos termos do art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939;

CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual nº 37.576, de 14 de outubro de 2026, postergou para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo do expediente do dia 28 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da Portaria nº 2.428, de 14 de outubro de 2026, adotou idêntica providência no âmbito do Poder Judiciário estadual, transferindo as comemorações do Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim, o tratamento dispensado à data comemorativa, em harmonia com a orientação adotada pelo Governo do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços legislativos essenciais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica postergado para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.

Art. 2º Fica mantido o regular funcionamento da Câmara Municipal de Jardim no dia 28 de outubro de 2026, transferindo-se o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Paço da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.

 

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Presidente da Câmara Municipal de Jardim

 


Publicado por:
Raquel Jorge Nogueira da Silva
Código Identificador:383C4BEF