ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 565/2026 ERERÉ CEARÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
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08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
39.000,00 |
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09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
13.000,00 |
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10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
67.000,00 |
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
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08 01 12 365 0001 1.021 Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares da Educação infantil |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
39.000,00 |
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09 01 10 303 0002 1.030 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Assistência Farmacêutica |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
13.000,00 |
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10 01 08 122 0003 2.061 Celebração de Convénios de Cooperação Técnica e Financeira |
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3.3.50.43.00 Subvenções Social |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
67.000,00 |
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 03 de Setembro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:384DA8AF