ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.604, DE 11 DE JULHO DE 2018.
ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.499, DE 28 DE JUNHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da lei nº 2.499, de 28 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Não farão jus ao pagamento da GAT os servidores que estiverem em disposição para outros entes da federação, bem como os que estiverem em estágio probatório.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:3851314F