ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 019/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri e adota outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri (CE), nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. Ao inciso XXI do Art. 15 da Lei Orgânica do Município é dada a seguinte redação:

 

“ Art. 15 ....

 

XXI - Conceder Título Honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.”

 

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 28 de Junho de 2017.

 

FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE

Presidente

 

ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS

Vice-Presidente

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Secretário


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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