ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 259/2023
Lei Municipal n.º259/2023, de 25 de setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de bem público para Associações municipais na forma que descreve.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso dos bens imóveis sem utilização pelo Município às associações municipais correspondentes, pelo prazo de até 5 anos conforme relação que segue:
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ENTIDADE |
IMÓVEL REQUERIDO |
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Associação Comunitária dos Agricultores Rurais e Adjacências |
Prédio do antigo Colégio Lourenço Alves da Silva, Sítio Araçás. |
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Associação Comunitária dos pequenos agricultores rurais do Sítio Juá |
Prédio do antigo colégio José Gonçalves de Souza, no sítio Juá. |
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Associação dos Agricultores Familiares do Sítio Baixa Queimada |
Prédio onde funcionava o colégio Cícero Rodrigues da Fonseca, no sítio Baixa |
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Associação dos Produtores rurais da Cajazeira do Simião |
Prédio onde funcionava o Posto de Saúde Vicente Alexandre de Souza, na Vila Cajazeira do Simião |
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Associação Comunitária do povoado Andreza |
Prédio do antigo colégio Pedro Mandu da Silva, localizado na Andreza |
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Associação comunitária dos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar e do esporte rural do Distrito do Genezaré- ASTRAF. |
Prédio do antigo colégio Joaquim Neco da Costa, Distrito de Genezaré |
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Associação dos Agricultores familiares dos Sítios Trapiá, Baixio, Mororó, Escondido e lajes |
Prédio do antigo colégio Pedro Belchior de Oliveira, Sítio Baixio do Mororó |
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Associação dos Agricultores de Lageiro Grande dos Belos e Adjacências |
Prédio do antigo colégio Pedro batista Filho, Sítio Catolé-Serra de Santana |
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Associação dos agricultores familiares da Soledade, Bezerra do Maciel e Adjacências |
Prédio do antigo colégio Irafranio Andrade de Oliveira, Sítio Bezerra do Maciel |
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Associação dos Moradores do Sítio Volta no Entorno do Açude Canoas |
Prédio da antiga escola Antônio Cazuza de Alencar, Sítio Volta |
Parágrafo único.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de quaisquer outros bens imóveis não utilizados a outras associações e/ou entidades sem fins lucrativos, nos termos do caput do art. 1º.
Art. 2º. A permissão de uso de bem público tem como objetivo permitir que as associações descritas no artigo anterior usem os imóveis para suas finalidades sociais, de acordo com o plano de trabalho apresentado ao município.
§1º. A permissão de uso de bem público é concedida de forma precária, não gerando quaisquer direitos reais sobre os imóveis.
§2º. Deverão as associações manterem guarda, zelo e conservação dos imóveis no prazo em que gozarem no uso do bem, devendo os direitos e as obrigações constar do termo de permissão de acordo com a Lei orgânica municipal.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:3862067E