ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.191, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.

 

§ 1º É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE.

 

§ 2º Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, serão extintos os Cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem no montante correspondente à transformação se adeque nas condições do parágrafo anterior, permanecendo aqueles que não preencham os referidos requisitos como Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 2º O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no § 2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

 

Art. 4º O Cargo de Auxiliar de Enfermagem constante nas leis municipais vigentes, passa a ter a denominação de Técnico em Enfermagem.

 

Art. 5º A remuneração do Cargo decorrente da mudança de que trata a presente Lei observará as mesmas regras insculpidas na Lei Municipal nº 2.176, de 15 de setembro de 2023, inclusive no que diz respeito à assistência financeira complementar transferida pela União, ficando o pagamento estritamente condicionado ao repasse pela União.

 

§ 1º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada a responsabilidade ao Município em nenhuma hipótese, estando ente municipal desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

§ 2º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos profissionais de que trata a presente Lei, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

 

Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em Lei Municipal.

 

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.

 

Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 8º A presente Lei terá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano de 2024.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de novembro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:386B5597