ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 894/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” NO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o prêmio “MULHER DESTAQUE”, no município de Santana do Cariri/CE, através do qual serão homenageados mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestados relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

 

Art. 2°. O prêmio “MULHER DESTAQUE” deverá ser entregue anualmente a personalidade, mediante indicação dos Vereadores.

 

Art. 3°. O prêmio será entregue em Sessão Solene, no mês em que se comemora o Dia Internacional da MULHER, e constituir-se-á em medalha ou placa.

 

Art. 4°. Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:38726272