ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe a Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil no Município de Pindoretama – com o nome CORES DO AMANHÃ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, o Cores do Amanhã, como a Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil, destinada à promoção, prevenção, acompanhamento e fortalecimento do desenvolvimento infantil, observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil:
I – ampliar o acesso ao cuidado especializado de crianças com alterações ou risco para alterações do neurodesenvolvimento;
II – promover intervenções precoces e terapias integradas;
III – fortalecer o desenvolvimento infantil e o apoio às famílias;
IV – contribuir para a melhoria da qualidade de vida das crianças assistidas.
Art. 3º Poderão ser beneficiárias da Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil as crianças residentes no Município que apresentem atraso no desenvolvimento, alterações da linguagem, dificuldades cognitivas, comportamentais, sensoriais ou outras condições relacionadas ao neurodesenvolvimento, mediante avaliação dos profissionais competentes.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Atenção ao Neurodesenvolvimento Infantil:
I – a avaliação e o acompanhamento multiprofissional;
II – a promoção de intervenções precoces;
III – a oferta de terapias individuais ou coletivas, conforme avaliação dos profissionais competentes e a disponibilidade da rede pública de saúde;
IV – a orientação e o apoio às famílias;
V – a realização de ações educativas voltadas ao desenvolvimento infantil.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser realizadas por meio da rede pública de saúde e mediante parcerias legalmente admitidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadoras Ana Cristina, Gorette Cavalcanti e Janaína da Saúde.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:38740A61