ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 22/2015
Cria o Conselho Municipal De Politicas Sobre Drogas e o Fundo Municipal Sobre Drogas, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, Estado do Ceara, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
Art. 1 - Fica instituído o COMPOD- Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas, como órgão de deliberação coletivo, propositivo, normativo e consultivo, o qual será formado por (07) membros titulares e (07) membros suplentes, distribuidos paritariamente da seguinte forma:
I - Metade será indicada pelo chefe do poder executivo, representado por:
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um (01) representante da Secretaria de Esporte; Cultura e Lazer.
V - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Empreendedorismo;
VI - um (01) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII - Dois representantes, a convite do Prefeito Municipal, dos seguintes segmentos:
a) um (01) do Poder Judiciário do Município;
b) um (01) da Polícia Civil ou Militar do Município;
VIII - Metade será eleita em fórum das entidades não Gonvernamentais, com atuação no município:
Um (01) representante do (AA) Alcoolicos Anônimos;
um (01)representante de Associação Comunitária;
um (01)representante das Universaidades;
um (01)representante das Igrejas;
um (01)representante de Agente de Saúde;
um (01) representante da Secretaria Estadual de Ensino no Município.
um (01) representante do Conselho Tutelar;
§ 1º Os membros referidos nos itens I a VII, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os membros referidos no item VIII deste artigo serão indicados pelos órgãos que representam.
§ 3º Em caso de vacância do cargo, a entidade respectiva deverá, por meio de ofício, indicar o novo representante.
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um (01) representante da Secretaria de Esporte; Cultura e Lazer
IV - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Empreendedorismo;
V - um (01) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI – Dois representantes, a convite do Prefeito Municipal, dos seguintes segmentos:
a) um (01) do Poder Judiciário do Município;
b) um (01) da Polícia Civil ou Militar do Município.
Art. 2 - O Conselho Municipal de políticas sobre Drogas - COMPOD fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Secretário-Executivo;
III - Membros.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos pelos conselheiros efetivos, em votação nominal.
§ 2º Os conselheiros terão suas nomeações publicadas em órgão de imprensa do Município de Quiterianópolis.
§ 3º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo Conselho e nomeados pelo Prefeito.
Art. 3 – Os membros do Conselho Municipal de políticas sobre Drogas e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 4 – O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de políticas sobre Drogas, não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados.
Art. 5 – Compete ao Conselho Municipal de políticas sobre Drogas, como órgão central e normativo do Sistema, formular a política local sobre drogas, elaborar planos, exercer a orientação normativa, a coordenação geral, a supervisão, o controle e a fiscalização das atividades relacionadas com a prevenção, repressão, recuperação e ressocialização e fiscalização do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, no âmbito do Município.
§ 1º A competência do Conselho Municipal de política sobre Drogas será exercida através de resoluções, que deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
§ 2º O não cumprimento das resoluções ao Conselho Municipal de Política sobre Drogas decorrentes de ação ou omissão de dirigentes do Órgão de Administração Pública Municipal, Federal ou Estadual, será imediatamente comunicado à autoridade competente, para os fins previstos na legislação pertinente.
Art. 6 - São atribuições do COMPOD:
I - instituir, desenvolver e acompanhar a execução das ações de prevenção, de tratamento, de redução da demanda, de danos sociais, de danos à saúde e de reinserção social das pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
III - propor, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
IV - avaliar a conjuntura municipal e manter atualizados o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores quanto aos resultados de suas ações;
V - solicitar, caso necessário, em razão da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, a participação de consultores para temas específicos;
VI - identificar, inscrever, orientar e fiscalizar as instituições governamentais e não governamentais que desenvolvem ações de prevenção, tratamento, reinserção social, ensino e pesquisa em questões relacionadas ao consumo de drogas e serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;
VII - estabelecer os critérios e as prioridades para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições privadas no âmbito do municipal;
VIII - - promover a articulação com outros conselhos municipais de políticas públicas;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICA SOBRE DROGAS
Art. 7 - Fica instituído o Fundo Municipal de Política sobre Drogas, de duração indeterminada, destinado ao atendimento das despesas necessárias.
Art. 8 - As receitas componentes do Fundo serão provenientes de:
I - repasses dos órgãos ou instituições federais ou estaduais;
II - receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou jurídicas;
III - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV - transferências do exterior;
V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;
VI - receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e
VII - outras receitas.
Parágrafo Único - Os recursos que comporão o Fundo Municipal de Política sobre Drogas serão depositados em instituições financeiras oficiais.
Art. 9 - Os recursos obtidos pelo Fundo serão destinados exclusivamente:
I - à realização de programas de prevenção ao uso de drogas, incluídas as campanhas educativas e de ação comunitária;
II - ao incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus familiares;
III - aos programas de esclarecimento ao público sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas lícitas e ilícitas, bem como aos seus familiares;
IV - aos serviços que desenvolvem atividades específicas de tratamento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;
V - à capacitação de conselheiros para o aprimoramento na formulação de políticas sobre drogas;
VI - aos custos da própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições do COMPOD;
VII - a outras atividades determinadas pelo COMPOD e constantes de seu regimento interno.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo COMPOD, atendidas as disposições legais existentes.
Parágrafo Único - Recursos eventualmente não previstos, quando da apresentação do orçamento anual serão utilizados de acordo com as definições do COMPOD.
Art. 11- Os recursos do Fundo serão geridos pelo órgão fazendário do Município, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do Fundo, assim como de todo aspecto que a este Fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMPOD.
Art. 12 - Fica autorizado o Gabinete do Prefeito a repassar ao Fundo Municipal de Politica sobre Drogas, recursos financeiros para cobrir despesas operacionais e de campanhas institucionais, tais como confecção de material impresso (panfletos, folder, cartilhas etc), encontros, seminários e cursos de capacitação de professores e educadores da rede escolar do Município e combustível para diligências e fiscalização.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 14- Os casos omissos da presente Lei serão resolvidos por proposta de 2/3 dos membros do Conselho, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 ( trinta) dias, após a sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 – Revogam-se às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, em 28 de agosto de 2015.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:387A44AD