ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 838/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 838/2018

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS

 

Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santana do Cariri/CE, onde a mesma poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:

I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.

 

II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.

 

III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.

 

IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.

Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 3° da Lei Municipal 591/2009 de 19 de Fevereiro de 2009 e prazo de duração máximo de 24(vinte e quatro) meses.

 

§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.

 

§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;

 

§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados, mediante autorização do legislativo municipal.

 

§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.

 

Art. 4º. Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santana do Cariri/CE.

 

Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado.

 

Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

Art.7°. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:

§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.

§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;

§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

 

Art. 8°. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinado para o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo I desta Lei;

 

Art. 9°. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

 

Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e suplementadas quando necessário.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, em 13 de Julho de 2018.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Santana do Cariri/CE.

 

ATENÇÃO BÁSICA

 

CATEGORIA

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

MÉDICO PSF

05

40 hs

R$ 7.490,00

CIRURGIÃO DENTISTA PSF

04

40 hs

R$ 3.430,42

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL PARA EQUIPES PSF OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

03

40 hs

R$ 954,00

 

HOSPITAL E MATERNIDADE SENHORA SANTANA

 

CATEGORIA

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

MÉDICO PLANTONISTA

07

24 hs

R$ 1.300,00

 

CEO II

 

ESPECIALIDADE

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

DENTISTA ENDODONTISTA

03

20 hs

R$ 2.800,00

CIRURGIÃO BUCO MAXILO

01

20 hs

R$ 2.800,00

DENTISTA PERIODONTISTA

02

20 hs

R$ 2.800,00

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL PARA EQUIPES PSF OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

04

40 hs

R$ 954,00

 

LABORATÓRIO DE PROTESE

 

ESPECIALIDADE

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

DENTISTA PROTESISTA

02

20 hs

R$ 2.800,00

TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA

01

40 hs

R$ 1.500,00

 

AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO

 

CATEGORIA

Nº VAGAS

CH

SALARIO BRUTO

FISIOTERAPEUTA

03

30 hs

R$ 2.250,00

PSIQUIATRA

01

20 hs

R$ 3.475,00

GINECO-OBSTETRA

01

20 hs

R$ 3.475,00

MÉDICO NEUROLOGISTA

01

20 hs

R$ 3.475,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

ESPECIALIDADE

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

MEDICO AUDITOR

01

20 hs

R$ 2.800,00

 

ACADEMIA DA SAÚDE

 

ESPECIALIDADE

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

EDUCADOR FISICO

01

40 hs

R$ 1.500,00

 

ESPECIALIDADE

Nº VAGAS

CH / SEMANAL

SALARIO BRUTO

PSICÓLOGO CLINICO

01

30 hs

R$ 1.800,00

TEC. ENFERMAGEM PARA EQUIPES DE PSF

03

40 HS

R$ 954,00

TEC. ENFERMAGEM PARA HOSPITAL MUNICIPAL

02

40 HS

R$ 954,00

BIOMÉDICO

01

40 hs

R$ 2.000,00


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
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