ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 456/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o chefe do poder executivo a parcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o chefe do poder executivo a parcelar os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Art. 2º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a parcelar em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, os débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS relativos às competências de novembro/2011 a outubro/2012, incluindo o 13º salário de 2011.

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo se referem, estritamente, às contribuições patronais.

 

Art. 3º. O montante devido de que trata o caput do art. 2º desta lei será apurado e atualizado com a incidência da taxa Selic acumulada desde o seu vencimento até a assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Além do índice previsto no caput deste artigo, incidirão juros legais de 1% (um por cento) a partir da data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de abril de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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