ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2016

Lei nº 620/2016, de 15 de janeiro de 2016.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e do Fundo Municipal de Juventude e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, como órgão deliberativo, propositivo, consultivo e de cooperação governamental, com a finalidade de orientar e deliberar matéria de sua competência.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 2º. São competências específicas do Conselho:

 

I - encaminhar aos canais competentes - órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;

II - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;

III - garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;

IV - propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;

V - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;

VI - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude;

VII - incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;

VIII - mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;

IX - zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 3º. O detalhamento da organização, funcionamento e da composição do Conselho Municipal de Juventude será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições oriundas desta Lei.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Juventude será composto por 10 (dez) membros, com as seguintes representações:

 

I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

a) Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social

e) Secretaria de Administração e Finanças

 

II - por cinco membros da Sociedade Civil:

a) um representante da PJMP (Pastoral da Juventude no Meio Popular);

b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalharas Rurais de Ibiapina;

c) um representante da FEDACI (Federação das Associações Comunitárias de Ibiapina);

d) um representante da classe estudantil;

e) um representante de alguma Organização não governamental cujo objetivo se atina ao escopo desta lei.

 

Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte corresponderá um suplente.

 

Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso das entidades da Sociedade Civil, mediante indicação dos dirigentes das mesmas.

 

Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por critérios previstos no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 7º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.

 

Art. 8º. O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:

I - o exercício da função de Conselheiro é honorífico e não remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público;

II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;

III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.

 

Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO

 

Art. 9 º. Compete ao Presidente do Conselho:

I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II - organizar a pauta das reuniões;

III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

VII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

 

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – FMJ

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Juventude – FMJ, vinculado a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implementação e implantação de projetos e programas voltados para a juventude Ibiapinense.

 

Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Juventude:

I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de angariar recursos para o fundo.

§ 1º- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Juventude, por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de autorização da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Ibiapina.

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Juventude terá contabilidade e autonomia financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma da Lei.

 

Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para fazer face ao custeio das despesas das unidades orçamentárias criadas por força desta Lei, bem como para promover o remanejamento de créditos orçamentários de projetos e atividades existentes no orçamento atual e transferido para outras unidades administrativas.

 

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Juventude deverão ser depositados em conta bancária específica.

 

Art. 14. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Juventude será realizada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria e pelo Tesoureiro(a) da Prefeitura Municipal de Ibiapina, sempre em conjunto.

 

Art. 15. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Juventude caberá ao Secretário de Cultura, Esporte e Juventude.

 

Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:

 

I – promover sua execução orçamentária, que compreende:

a) ordenação de despesas do Fundo;

b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades.

 

II – prestar contas mensalmente sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Juventude.

 

Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Juventude serão aplicados, exclusivamente, na manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, em projetos que visem a fomentar e estimular ações juvenis, no Município de Ibiapina.

 

Art. 17. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Juventude será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Juventude.

 

§1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;

II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;

III – a existência de interesse público.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do(a) Prefeito(a) Municipal, no prazo de cento e vinte dias após a promulgação e publicação oficial desta Lei.

 

Art. 19. As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidores dos quadros da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, indicado pelo(a) Secretário(a) de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria.

 

Art. 20. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI,

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:38E8BE05