ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.197/2024 - 22/04/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL A FIXAR SALÁRIO BASE DA

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ACOPIARA NA

FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acopiara, faço saber

que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara, em razão da tabela do

artigo 9º, da Lei Municipal nº 1618/2010, com alteração trazida pela Lei Municipal nº

2.160/2023, autorizado a fixar o salário base da Guarda Civil Municipal de Acopiara no valor

equivalente a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do

Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros

retroagidos à 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, em 22 de Abril de 2024.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
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