ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 787, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Município de Pindoretama, destinada a prevenir, combater e superar práticas de racismo, preconceito e discriminação racial, bem como promover o respeito à diversidade étnico-racial.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Discriminação racial: toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica que tenha por objetivo ou efeito limitar ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos;
II - Racismo: ideologia ou prática que estabelece hierarquias entre grupos raciais ou étnicos e produz desigualdades sociais, culturais, políticas ou econômicas;
III - Promoção da igualdade racial: conjunto de ações, políticas públicas e iniciativas destinadas à superação das desigualdades raciais.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Combate à Discriminação Racial:
I - promover a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade étnico-racial;
II - prevenir e combater todas as formas de discriminação racial no âmbito do município;
III - valorizar a história, a cultura e as contribuições dos povos africanos e afro-brasileiros na formação da sociedade brasileira;
IV - estimular ações educativas voltadas ao respeito, à cidadania e aos direitos humanos;
V - incentivar a participação da sociedade civil na promoção da igualdade racial;
VI - apoiar estudos, pesquisas e iniciativas voltadas à superação das desigualdades raciais.
Art. 4º. Para a implementação da política instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá desenvolver ações como:
I - campanhas educativas e de conscientização sobre igualdade racial;
II - atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal sobre diversidade cultural e combate ao racismo;
III - formação continuada de servidores públicos sobre direitos humanos e igualdade racial;
IV - incentivo à produção cultural e artística que valorize a identidade afro-brasileira;
V - promoção de seminários, palestras, oficinas e eventos educativos;
VI - estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, organizações sociais e movimentos culturais.
Art. 5º. Fica instituída, no calendário oficial do Município de Pindoretama, a Semana Municipal de Combate à Discriminação Racial, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de março, em referência ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.
Art. 6º. Durante a Semana Municipal de Combate à Discriminação Racial poderão ser promovidas ações como:
I - atividades educativas nas escolas da rede municipal;
II - palestras, seminários e rodas de diálogo sobre igualdade racial;
III - apresentações culturais e artísticas;
IV - campanhas de conscientização nos meios de comunicação e redes institucionais do município;
V - ações comunitárias voltadas à promoção da diversidade e do respeito às diferenças.
Art. 7º. O Poder Público Municipal poderá promover e incentivar ações voltadas à valorização, proteção e promoção dos direitos da mulher negra.
Art. 8º. As políticas públicas destinadas às mulheres poderão considerar as especificidades vivenciadas pelas mulheres negras, especialmente no que se refere:
I - à prevenção e ao enfrentamento da violência racial e de gênero;
II - ao acesso aos serviços de saúde;
III - ao incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo;
IV - à valorização da participação social, cultural e política da mulher negra.
Art. 9º. O Poder Público Municipal poderá promover ações educativas e preventivas destinadas ao combate à discriminação racial nos espaços públicos e institucionais do município.
Art. 10. Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão buscar assegurar atendimento igualitário e respeitoso a todos os cidadãos, vedada qualquer forma de discriminação racial.
Art. 11. Sempre que houver indícios de práticas discriminatórias que configurem crime, os fatos deverão ser encaminhados às autoridades competentes para as providências legais cabíveis.
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá incentivar ações e políticas públicas voltadas à juventude negra, com o objetivo de ampliar oportunidades educacionais, culturais e sociais.
Art. 13. As iniciativas destinadas à juventude poderão incluir:
I - incentivo à permanência escolar;
II - apoio a projetos culturais, esportivos e comunitários;
III - estímulo à participação juvenil em atividades de cidadania e liderança;
IV - valorização das expressões culturais da juventude.
Art. 14. O Município de Pindoretama assegurará o respeito à liberdade religiosa e promoverá ações de poderá assegurar e promover e combate à intolerância religiosa, especialmente contra religiões de matriz africana.
Art. 15. O Poder Público Municipal poderá desenvolver ações educativas e culturais destinadas à:
I - promover o respeito à diversidade religiosa;
II - combater estigmas e preconceitos contra religiões de matriz africana;
III - valorizar a contribuição histórica, cultural e social das tradições religiosas afro-brasileiras;
IV - incentivar o diálogo inter-religioso e a convivência respeitosa entre diferentes crenças.
Art. 16. As ações previstas poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições educacionais, organizações da sociedade civil e representantes das diversas tradições religiosas presentes no município.
Art. 17. O Poder Público Municipal poderá estimular a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
Art. 18. As ações decorrentes desta Lei serão desenvolvidas de forma integrada entre as secretarias municipais, especialmente nas áreas de educação, cultura e assistência social.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:38EDA99A