ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012

DÁ NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que a Unidade Básica de Saúde da Sede, localizada na Av: Simplício de Paula Galvão, nesta municipalidade, passa a ser denominada “Unidade Básica de Saúde EDISON VIEIRA LIMA”.

Art. 2º - Os festejos comemorativos tendo em vista a realçar a efeméride, ficam por conta do Erário Municipal.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 05 dias do mês de Março de 2012.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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