ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.009/2019

Lei Municipal N°1.009/2019 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2019.

 

Dispõe sobre a criação do dia do Servidor Público Municipal, na forma que indica e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o dia do Servidor Público Municipal no Município de Jaguaretama, como sendo o dia 28 de outubro de cada ano.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos seis dias do mês de fevereiro de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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