ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174/2020.EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial na criação de Elementos de Despesas e fontes de Recursos ao Vigente orçamento, conforme descrição abaixo:
Atividade: 04.122.00372.54 – Gestão da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto.
Elemento de Despesa: 33.90.31.00 = Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros.
Valor de R$ 48.000,00
Fontes: 1001.000.000 = Tesouro Municipal.
1510.000.000 = Outros Convênios da União.
Art. 2º Fica autorizado a criação em todos os Elementos de Despesas Constantes da Atividade nº 04.122.00372.54 – Gestão da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, a Fonte de Recurso nº 1510.000.000 = Outros Convênios da União.
Parágrafo único. Os recursos necessários para cobertura deste crédito Especial correrão por conta de dotações já existentes no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 3º A Implantação do crédito especial ora criado serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos sete dias do mês de dezembro de 2020.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:391AAB23