ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 057/2024
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 24 de dezembro de 2024, véspera de Natal, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Ceará nº 36.248/2024, de 20 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO as festividades natalícias.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal dispõe de competência para organizar o seu funcionamento.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no dia 24 de dezembro de 2024, para os servidores e empregados que integram os órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Direta e Indireta, no município de Ibiapina-CE.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 23 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:3928B557