ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS FEIRANTES – PRFF 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal dos Feirantes – PRFF 2026, denominado para fins de divulgação institucional como “Feira Legal 2026”, destinado à regularização de débitos decorrentes da Taxa de Ocupação de Áreas Públicas relativos à utilização de espaços na feira livre municipal.

 

Art. 2º Poderão ser incluídos no programa os débitos:

I - Vencidos até 31 de dezembro de 2025;

II - Inscritos ou não em dívida ativa;

III - Ajuizados ou não.

§1º Os débitos serão consolidados na data da adesão, com atualização monetária, juros e multa, conforme a Lei Municipal nº 1.035/2025, utilizando-se a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.

§2º A adesão implica confissão irrevogável e irretratável da dívida.

 

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

 

Art. 3º A adesão ao PRFF 2026 será realizada mediante requerimento junto ao Departamento de Arrecadação Tributária.

§1º O prazo para adesão será de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por Decreto.

§2º No ato da adesão, o contribuinte deverá:

I - Optar pela forma de pagamento;

II - Firmar termo de confissão de dívida;

III - Renunciar a impugnações administrativas ou judiciais;

IV - Desistir de ações judiciais, quando houver.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 4º Os débitos poderão ser pagos com redução de juros e multas, nas seguintes condições:

I - 100% de desconto, para pagamento à vista;

II - 90% de desconto, para parcelamento em até 6 vezes;

III - 70% de desconto, para parcelamento em até 12 vezes;

IV - 50% de desconto, para parcelamento em até 18 vezes;

V - 30% de desconto, para parcelamento em até 24 vezes.

Art. 5º O valor mínimo das parcelas será:

I - R$ 30,00 para pessoas físicas;

II - R$ 50,00 para pessoas jurídicas.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE

 

Art. 6º A adesão ao programa assegura:

I - Regularização fiscal do feirante;

II - Manutenção da autorização de uso do espaço público;

III - Possibilidade de emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

 

Art. 7º O feirante que não aderir ao programa ou que tiver o parcelamento rescindido poderá ter:

I - Suspensa a autorização de uso do espaço público;

II - Impedida a renovação da permissão.

§1º A aplicação das medidas dependerá de prévia notificação.

§2º Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 8º O contribuinte deverá:

I - Pagar a primeira parcela em até 3 (três) dias úteis;

II - Manter o pagamento em dia;

III - Manter regularidade quanto às taxas futuras.

 

CAPÍTULO VI

DA RESCISÃO

 

Art. 9º O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:

I - Inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

II - Descumprimento das obrigações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A rescisão implicará perda dos benefícios e cobrança integral da dívida.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 O disposto nesta Lei não implica direito à restituição ou compensação de valores já pagos.

 

Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 08 dias do mês de abril de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:39338A75