ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 623/2012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 195 DE 29 DE ABRIL DE 1985 E REGULAMENTADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 016 DE 30 DE ABRIL DE 1985, E FIXADOS NOVOS VALORES ATRAVÉS DO DECRETO Nº 379/2003 DE 02 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os valores das diárias dos servidores municipais de Groaíras, fixados através da Lei nº 195 de 29 de abril de 1985 e regulamentado através do Decreto nº 016 de 30 de abril de 1985, e fixados novos valores através do Decreto nº 379/2003 de 02 de maio de 2003.
Art. 2º - Fica fixado os valores das diárias de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O Executivo está autorizado a reajustar os valores das diárias dos servidores municipais através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Cargo ou função |
nível |
diária |
|
Prefeito, vice-prefeito e presidente da Cãmara. |
I |
R$ 400,00 |
|
Secretários municipais , vereadores e Chefe de Gabinete. |
II |
R$ 300,00 |
|
Assessoria jurídica e subsecretários |
III |
R$ 250,00 |
|
Diretores de assessoria técnica, gerente de execução |
IV |
R$ 200,00 |
|
Diretores de departamentos, chefes de divisões e subdivisões |
V |
R$ 180,00 |
|
Chefes de serviços (motoristas) |
VI |
R$ 150,00 |
|
Demais servidores |
VII |
R$ 110,00 |
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:393B2F3F