ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 886/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art.1º. Ficam extintos, no âmbito da Secretaria de Saúde, os seguintes cargos em comissão:

I. 01 (um) Supervisor de Serviço Social, símbolo EXE 10; e

II. 01 (um) Assessor de Coordenação de Saúde Bucal, símbolo EXE 08.

Art.2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Saúde, os cargos em comissão:

I. 01 (um) cargo de Diretor(a) do Centro de Atendimento do Transtorno do Espectro Autista;

II. 01 (um) cargo de Secretário Executivo Financeiro; e

III. 01 (um) cargo de Gerente de Frota.

§1º. Fica modificado o anexo I, da Lei Municipal nº 701/2017, que discrimina e quantifica os cargos comissionados da Secretaria de Saúde do Município de Alto Santo, nos seguintes termos:

 

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLO

QUANT

SECRETÁRIO ADJUNTO

SESA

EXE 1

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO

SESA

EXE 2

1

DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL

SESA

EXE 2

1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

SESA

EXE 4

1

DIRETOR DE PROGRAMAS EM SAÚDE

SESA

EXE 4

1

DIRETOR DE VIGILANCIA A SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA

SESA

EXE 4

1

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL

SESA

EXE 4

1

DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

SESA

EXE 4

1

COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HMSR

SESA

EXE 7

1

COORDENADOR SAÚDE BUCAL

SESA

EXE 7

1

COORDENADOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

SESA

EXE 7

1

COORDENADOR DE CENTRO DE REABILITAÇÃO

SESA

EXE 7

1

COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL

SESA

EXE 7

1

COORDENADOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL

SESA

EXE 7

1

COORDENADOR DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO

SESA

EXE 7

1

GERENTE DE FROTA

SESA

EXE 9

1

SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO

SESA

EXE 10

2

SUPERVISOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES

SESA

EXE 10

1

SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

SESA

EXE 10

1

SUPERVISOR DE SERVIÇO SOCIAL

SESA

EXE 10

1

ASSESSOR TECNICO I

SESA

EXE 10

2

OUVIDOR DO SUS

SESA

EXE 12

1

GERENTE DE UNIDADE DA SAÚDE

SESA

EXE 12

8

ASSESSOR TÉCNICO II

SESA

EXE 12

4

ASSISTENTE DE GESTÃO

SESA

EXE 13

1

 

Art.3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo Financeiro, símbolo EXE 2.

Art.4º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 754/2021.

 

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2024.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:393F69C6