ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 886/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Ficam extintos, no âmbito da Secretaria de Saúde, os seguintes cargos em comissão:
I. 01 (um) Supervisor de Serviço Social, símbolo EXE 10; e
II. 01 (um) Assessor de Coordenação de Saúde Bucal, símbolo EXE 08.
Art.2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Saúde, os cargos em comissão:
I. 01 (um) cargo de Diretor(a) do Centro de Atendimento do Transtorno do Espectro Autista;
II. 01 (um) cargo de Secretário Executivo Financeiro; e
III. 01 (um) cargo de Gerente de Frota.
§1º. Fica modificado o anexo I, da Lei Municipal nº 701/2017, que discrimina e quantifica os cargos comissionados da Secretaria de Saúde do Município de Alto Santo, nos seguintes termos:
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||
|
CARGO |
LOTAÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
SESA |
EXE 1 |
1 |
|
SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO |
SESA |
EXE 2 |
1 |
|
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL |
SESA |
EXE 2 |
1 |
|
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA |
SESA |
EXE 4 |
1 |
|
DIRETOR DE PROGRAMAS EM SAÚDE |
SESA |
EXE 4 |
1 |
|
DIRETOR DE VIGILANCIA A SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA |
SESA |
EXE 4 |
1 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL |
SESA |
EXE 4 |
1 |
|
DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA |
SESA |
EXE 4 |
1 |
|
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HMSR |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
COORDENADOR SAÚDE BUCAL |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
COORDENADOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
COORDENADOR DE CENTRO DE REABILITAÇÃO |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
COORDENADOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
COORDENADOR DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO |
SESA |
EXE 7 |
1 |
|
GERENTE DE FROTA |
SESA |
EXE 9 |
1 |
|
SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO |
SESA |
EXE 10 |
2 |
|
SUPERVISOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES |
SESA |
EXE 10 |
1 |
|
SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
SESA |
EXE 10 |
1 |
|
SUPERVISOR DE SERVIÇO SOCIAL |
SESA |
EXE 10 |
1 |
|
ASSESSOR TECNICO I |
SESA |
EXE 10 |
2 |
|
OUVIDOR DO SUS |
SESA |
EXE 12 |
1 |
|
GERENTE DE UNIDADE DA SAÚDE |
SESA |
EXE 12 |
8 |
|
ASSESSOR TÉCNICO II |
SESA |
EXE 12 |
4 |
|
ASSISTENTE DE GESTÃO |
SESA |
EXE 13 |
1 |
Art.3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo Financeiro, símbolo EXE 2.
Art.4º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 754/2021.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2024.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:393F69C6