ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Russas aumento salarial no percentual 9,78% (nove vírgula setenta e oito cento) incidentes sobre a remuneração, sendo: 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) referente a reajuste salarial e 3% (três por cento) pertinentes à equivalência referencial prevista no artigo 33 da Lei Municipal nº 742/2009.
Parágrafo Único – Os percentuais constantes deste artigo incidirão sobre todos os valores integrantes do anexo VI da Lei Municipal nº 742/2009.
Art. 2º - Ficam reajustados no percentual acima os vencimentos de todos integrantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Russas, sem prejuízo das vantagens nominais previstas e/ou adquiridas através de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições contrárias existentes.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:394729C8