ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº046/2025.
ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 23/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMSEA – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº 23/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arneiroz-CE será composto por 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil, competindo ao Poder Executivo Municipal definir a composição específica, respeitada a proporcionalidade estabelecida.
§ 1º- Para cada conselheiro titular será designado um conselheiro suplente.
§ 2º- Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou ausência nas reuniões do COMSEA, com direito a voz e voto.
§ 3º- A convocação dos representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, obedecerá ao procedimento estabelecido no Regimento Interno do COMSEA.
§ 4º- Em caso de vacância do cargo de conselheiro titular, o período em que o suplente exercer a titularidade não será computado para fins de limite de recondução, desde que não exceda 6 (seis) meses.
Art. 2º-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:39509716