ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.503/2023

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, para os anos 2024-2025, ficam revisados, na forma do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.410/2021, de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:

 

I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:

a) Alterar o valor global dos programas;

b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) Revisar ou atualizar metas; e

d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.

 

II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:

a) Unidade responsável por programa;

b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

 

Art. 3º - Com a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:

 

I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:

 

a) Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada no exercício de 2023;

b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;

c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada nos exercícios 2022 e 2023 e previsões para os exercícios 2024 e 2025;

d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.

 

II – A revisão do Plano Plurianual 2022-2025, atualiza os valores globais dos Poderes Legislativo e Executivo para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, na seguinte forma:

 

Poderes

Dados Financeiros em (R$)

Ano 2024

Ano 2025

Legislativo

5.600.000,00

6.160.000,00

Executivo

166.556.992,73

183.212.692,00

TOTAL

172.156.992,73

189.372.692,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:397BE2BA