ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.503/2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.410/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, para os anos 2024-2025, ficam revisados, na forma do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.410/2021, de 20 de outubro de 2021.
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:
a) Alterar o valor global dos programas;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) Unidade responsável por programa;
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 3º - Com a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada no exercício de 2023;
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada nos exercícios 2022 e 2023 e previsões para os exercícios 2024 e 2025;
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.
II – A revisão do Plano Plurianual 2022-2025, atualiza os valores globais dos Poderes Legislativo e Executivo para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, na seguinte forma:
|
Poderes |
Dados Financeiros em (R$) |
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Ano 2024 |
Ano 2025 |
|
|
Legislativo |
5.600.000,00 |
6.160.000,00 |
|
Executivo |
166.556.992,73 |
183.212.692,00 |
|
TOTAL |
172.156.992,73 |
189.372.692,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:397BE2BA