ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, altera regras para o seu Conselho Gestor e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I – Da Natureza e dos Objetivos
Art. 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, instituído pelas Leis Municipais nº 517/2008 e nº 543/2009, passa a reger-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O FHIS, de natureza contábil, tem por finalidade centralizar, gerenciar e aplicar recursos orçamentários e financeiros destinados ao desenvolvimento de políticas habitacionais voltadas à população de menor renda.
Seção II – Das Fontes de Recursos
Art. 3º O FHIS será constituído por:
I - Dotações provenientes do Orçamento Geral do Município, classificadas na função habitação;
II - Recursos de fundos ou programas que venham a ser integrados ao FHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos internos ou externos destinados a programas habitacionais;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Seção III – Da Gestão e do Conselho Gestor
Art. 4º O FHIS será administrado por um Conselho Gestor, em articulação com órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, conforme regulamento.
Art. 5º O Conselho Gestor do FHIS é órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantida a participação mínima de 1/4 (um quarto) de representantes dos movimentos populares vinculados ao direito à moradia.
§1º A composição, forma de escolha, mandato e demais regras de funcionamento serão estabelecidas em regulamento.
§2º A Presidência será exercida pelo representante do Poder Executivo designado em ato próprio.
§3º O Presidente exercerá voto de qualidade.
§4º O órgão municipal ao qual o FHIS estiver vinculado deverá assegurar os meios necessários ao seu funcionamento.
Seção IV – Das Aplicações dos Recursos
Art. 6º Os recursos do FHIS serão aplicados em ações e programas habitacionais de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais urbanas e rurais;
II - Produção e regularização de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos;
IV - Regularização fundiária de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação ou reforma de moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis deteriorados ou ociosos com finalidade habitacional de interesse social;
VII - Outras ações aprovadas pelo Conselho Gestor.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada a projetos habitacionais.
Seção V – Das Competências do Conselho Gestor
Art. 7º Compete ao Conselho Gestor do FHIS:
I - Definir diretrizes para alocação de recursos e atendimento dos beneficiários;
II - Aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais;
III - Deliberar sobre a prestação de contas do FHIS;
IV - Aprovar seu Regimento Interno;
V - Dirimir dúvidas relacionadas às normas aplicáveis ao FHIS.
§1º As decisões deverão considerar, quando couber, as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
§2º Será assegurada a ampla publicidade dos critérios de acesso aos programas, metas, recursos previstos e aplicados e demais atos relacionados ao uso do FHIS.
§3º Deverão ser promovidas audiências públicas, garantindo a participação dos segmentos sociais envolvidos com a política habitacional.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º A execução desta Lei observará a Política Nacional de Habitação e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 517/2008 e nº 543/2009.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:39839DF0