ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SUSPENSÃO DE CONVOCAÇÃO 001/2026

Suspende, cautelarmente, os efeitos do da convocação dos candidatos aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, prevista no Edital de Convocação nº 005/2026, em razão de procedimento em trâmite perante a Promotoria de Justiça.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a lisura dos concursos públicos e a segurança jurídica dos atos administrativos;

CONSIDERANDO a existência do Procedimento nº 09.2024.00020493-6, em trâmite perante a Promotoria de Justiça, que poderá repercutir na regularidade da convocação;

CONSIDERANDO que a suspensão ora determinada possui caráter estritamente cautelar e preventivo, não implicando juízo definitivo sobre os fatos investigados;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam SUSPENSOS, temporariamente e por medida cautelar, os efeitos da convocação dos candidatos aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, prevista no Edital de Convocação nº 005/2026, até ulterior deliberação da Administração Municipal.

Art. 2º A suspensão vigorará até a conclusão das apurações no âmbito do Procedimento nº 09.2024.00020493-6 ou até manifestação formal da Administração Pública Municipal que autorize o prosseguimento das convocações.

Art. 3º A presente medida não configura penalidade, tampouco implica exclusão de candidato, destinando-se exclusivamente à preservação da regularidade do certame e do interesse público.

Art. 4º Concluídas as apurações, a Administração adotará as providências cabíveis, inclusive quanto à retomada da convocação, se for o caso, mediante novo edital.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE JANEIRO DE 2026.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:398F876B