ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 292/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI Nº 249/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018, DISPONDO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 349/2019, em 18 de setembro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 249/2018, de 28 de Maio de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art.3º..........
XIV-Recursos Oriundos do índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM;.
.......” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de outubro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:3990E797