ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1033/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA - CE e demais providências na forma da Lei.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o percentual de alíquota de custo suplementar do RPPS Municipal, a cargo do Ente Municipal, de forma escalonada, conforme tabela abaixo, em conformidade com o estabelecido no cálculo atuarial formulado no presente exercício, na forma da Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Ano

D.P.

2025

15,00%

2026

15,30%

2027

15,60%

2028

16,40%

2029

17,20%

2030

17,22%

2031

16,82%

2032

16,43%

2033

16,04%

2034

15,65%

2035

15,26%

2036

14,88%

2037

14,51%

2038

14,14%

2039

13,77%

2040

13,40%

2041

13,04%

2042

12,68%

2043

12,33%

2044

11,98%

2045

11,63%

2046

11,28%

2047

10,94%

2048

10,61%

2049

10,27%

2050

9,94%

2051

9,61%

2052

9,29%

2053

8,97%

2054

8,97%

2055

8,97%

2056

8,97%

2057

8,97%

2058

8,97%

2059

8,97%

2060

8,97%

2061

8,97%

 

Parágrafo único. O estabelecimento do percentual escalonado da alíquota suplementar de que trata o presente artigo, se dá com base no resultado da Avaliação Atuarial referente ao ano de 2025, a qual apresentou plano de amortização com o incremento das alíquotas suplementares nos patamares supra.

 

Art. 2º. As contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2025 estão constituídas por alíquota patronal normal de 14,00% (quatorze por cento), esta, composta por alíquota normal de 11,00% (onze por cento) e taxa de administração de 3,00% (três por cento) destinada à despesa administrativa, e alíquota suplementar de 15,00% (quinze por cento), todas a cargo do Ente Municipal, totalizando um percentual de 29,00% (vinte e nove por cento).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:39948C05