ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 262/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos conselheiros tutelares do Município de Chaval, sem prejuízo de sua remuneração e outras vantagens previstas em legislação específica, o recebimento dos seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Parágrafo Único. Aplicam-se no que coubera os conselheiros tutelares os direitos assegurados aos demais servidores do Município de Chaval, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, Estado do Ceará, aos 22 dias de Julho de 2013.
FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:39A5A8F3