ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 469, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

LEI DE Nº 469, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 443/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE OUVIDOR E CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 443/2025 de 06 de junho de 2025 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Quixelo/CE, passando a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão o cargo de Ouvidor e Controlador Interno.

 

Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Quixelô/CE, o seguinte cargo de provimento em comissão:

 

Denominação: Ouvidor e Controlador Interno

Quantidade: 01 (um)

Natureza: Cargo de Provimento em Comissão

Remuneração: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais)

Carga Horária: 40 horas semanais (ou conforme o regime adotado pela Câmara)

 

Art. 3º. O cargo de Ouvidor e Controlador Interno é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se às atribuições de receber, encaminhar, acompanhar, informar, promover, fiscalizar, avaliar, emitir e comunicar na área de Ouvidoria controle interno.

 

Art. 4º. Compete ao Ouvidor e Controlador Interno:

 

I – receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos;

II – encaminhar as manifestações aos setores competentes;

III – acompanhar e informar ao cidadão o andamento das demandas;

IV – promover a participação popular e a transparência pública;

V – fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos;

VI – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

VII – avaliar procedimentos, contratos e despesas;

VIII – emitir relatórios e recomendações para o aperfeiçoamento da gestão pública;

IX – comunicar ao Presidente da Câmara eventuais irregularidades constatadas.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Os vencimentos do cargo comissionado de que trata essa lei poderão ser reajustados por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante ato normativo próprio, com base na disponibilidade orçamentária e observando limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
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