ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 757, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênios, Contratos de Gestão e Parceria com a Associação Comunitária Caçula Bezerra Gomes das Localidades de Mulungu, Várzea do Osso e Adjacências de Hidrolândia/CE (ACMVA), com sede no Mulungu Velho, Zona Rural do Município de Hidrolândia/CE, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênios, Contratos de Gestão e Parceria com a Associação Comunitária Caçula Bezerra Gomes das Localidades de Mulungu, Várzea do Osso e Adjacências de Hidrolândia/CE (ACMVA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo de cooperação técnica, administrativa, financeira, social e cultural.
Art. 2º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder auxílio ou subvenção a Associação Comunitária Caçula Bezerra Gomes das Localidades de Mulungu, Várzea do Osso e Adjacências de Hidrolândia/CE (ACMVA), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com o nº 16.661.705/0001-90, situada na Localidade de Mulungu Velho, Zona Rural, Município de Hidrolândia/CE, CEP: 62.270,000.
Art. 3º Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE, 20 de maio de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:39B0FCDC