ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.487, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E QUE ESTÃO TRABALHANDO NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, eminentemente de caráter temporário, a ser concedida aos profissionais do Sistema Municipal de Saúde que estão ligados diretamente na linha de frente de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
§ 1º - Farão jus à gratificação instituída no caput deste artigo, os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem Agentes Comunitários de Saúde( incluindo os do quadro suplementar do Estado), Agentes de Endemias, Auxiliar de Farmácia, Atendentes Médicos Odontológicos, Auxiliar de Saúde Bucal, Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e os Motoristas Categorias B e D, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que estão na linha de frente de combate ao COVID-19.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos elencados no parágrafo acima e que receberão à gratificação instituída no caput deste artigo, serão somente os servidores efetivos e contratados com base na Lei Municipal nº 609/2008, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que estejam trabalhando presencialmente e atuando na linha de frente do COVID-19.
§ 3º - Não farão jus à gratificação instituída no caput: os servidores lotados Secretaria Municipal de Saúde através de credenciamento, os servidores que fazem parte do programa do Governo Federal “Mais Médicos”, os servidores comissionados, os servidores que fazem parte do grupo de risco do COVID-19 que estão afastados do trabalho presencial e por fim, os servidores que estão trabalhando em regime de home-office.
§ 4º - A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 possui caráter premial de natureza indenizatória, cujo valor não se incorporará aos vencimentos ou proventos do servidor para qualquer efeito, assim como não será computado, nem acumulado, para efeito de concessão de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior e, não estará sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 2º A gratificação instituída por esta lei tem como finalidade o reconhecimento do trabalho dos profissionais da saúde empenhados no combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2) causador da COVID-19.
Art. 3º - A gratificação instituída por esta lei terá valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 4º - A concessão da gratificação instituída por esta lei, tem vigência pelo prazo de 5 (cinco) meses, a contar do ato que a conceder, desde que persista a necessidade de implementação de Ações de Combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2).
Art. 5º - A gratificação instituída por esta lei será concedida, de forma individual e pessoal a cada servidor beneficiado, por portaria da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 está autorizada a ser concedida por ser um incentivo aos profissionais da Saúde que estão atuando em medidas de combate à calamidade pública e tem previsão legal, na Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, através de seu artigo 8º e seu parágrafo primeiro.
Parágrafo único - A Gratificação elencada no caput, não se trata de revisão geral da remuneração dos servidores públicos e muito menos, não cuida de readaptação de vantagens de servidores públicos.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 12 dias do mês de Agosto de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:39B90802