ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1279/2024
LEI MUNICIPAL N.º 1279/2024 De 22 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde, efetivos e contratados, no âmbito da administração pública, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores, praticados no exercício de 2024, com reflexos no mês de abril deste mesmo ano.
Art. 2º - Excetuam-se do presente reajuste os servidores que tenham sido contemplados com o reajuste do salário mínimo vigente; servidores comissionados; agente de endemias; agentes de saúde; terapeutas ocupacionais; fonoaudiólogos, auxiliares e técnicos de saúde bucal, tendo em vista que os referidos servidores possuem reajuste salarial definidos em legislação própria;
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), Em 22 de março de 2024.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:39BB5F60