ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2019

Lei Municipal Nº 590/2019 Aratuba, 04 de dezembro de 2019.

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NOS CURSOS DE GASTRONOMIA, HOTELARIA, LETRAS COM HABILITAÇÃO EM PORTUGUÊS E INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita DO MUNICÍPIO de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação Básica, autorizado a apoiar o custeio do transporte escolar dos estudantes do Município de Aratuba matriculados nos cursos de ensino superior de Gastronomia, Hotelaria, Letras com habilitação em Português e Inglês junto ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará na cidade de Baturité/CE.

 

Art. 2º. O custeio de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado mediante pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa, no custo mensal per capta de até R$ 120,00 (CENTO E VINTE reais), corrigido anualmente pelo índice oficial da inflação nacional medido pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta da dotação orçamentária 0801 - 12.364.0221.2.055 - 3390.18.00, contida no vigente Orçamento Municipal - LOA nº 574/2018 de 20/11/2018, e em exercícios seguintes por outro crédito orçamentário que a substituir.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço dA PREFEITURA Municipal de ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:39CFA850